| ANTE / PROJEMENTODOS | | 661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00725 REJEITADA  | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XI - férias anuais remuneradas;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. | |
| 662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00726 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIIIo., do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos de que, deste modo, encontramos o meio
termo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00727 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIVo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XIVo. - fundo e garantia do tempo de
serviço;" | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez
que, a sua pretensão contempla plenamente o texto constante
do anteprojeto. | |
| 664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00728 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVI, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Incluir-se-á onde couber:
"Art. (...) - É reconhecido o direito de
greve e do locaute, cujo exercício a lei regulará,
fixando responsabilidades civis e criminais.
Parágrafo único. É vedado o exercício de
greve e locaute nos serviços públicos e atividades
essenciais definidas em lei. | | | | Parecer: | A Constituição deve assegurar, como direito fundamental do
trabalhador, a greve. Parece-nos, evidente, que a lei ordiná-
ria, sem quebra dessa garnatia, terá de disciplinar o seu
exercício e consequências. daí não haver necessidade de se
detalhar esse aspecto. Quanto ao locaute, por não ser direito
do trabalhador, estamos propondo, no substitutivo, a sua ex-
clusão do capítulo.
Rejeitada. | |
| 665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00729 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XVIII, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o preceito aqui estabelecido é bem mais amplo
e aparece caracterizado como um direito inalienável do tra
balhador. Não convém, pois, suprimí-lo. | |
| 666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00730 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXo. - proibição de qualquer trabalho a
menores de 12 (doze) anos e de trabalho noturno a
menores de 16 (dezesseis) anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir-
tude de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00731 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXI - uso obrigatório de medidas tecnológi
cas visando a eliminar, ou reduzir ao mínimo, a
insalubridade e a periculosidade dos locais de
trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes
insalubres ou perigosos a menores de 18 (dezoito)
anos, e ficando proibida a compensação do risco
através de acréscimos remuneratórios;" | | | | Parecer: | Prejudicada. Consideramos prejudicada a presente emenda em
virtude de sua pretensão ser impertinente a esta Comissão. | |
| 668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXII, do art. 2o., do
anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A Emenda em questão visa eliminar a "locação e
sublocação de mão de obra" conflitando com o texto do ante-
projetoque proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma
garantia condignamente humana, na qual, costuma ocorrer a ex-
ploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua re-
jeição. | |
| 669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00757 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXVIo., do art. 2o., do
anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXVII, do art. 2o., do
anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
Entendemos que os mecanismos de divulgação e informações dos
negócios e empreendimentos públicos e privados sejam suficien
tes. Portanto, não se justifica manter o inciso sob exame. | |
| 671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXVIII, do art. 2o., do
anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão
do inciso XXVIII, do artigo 2o., do anteprojeto.
O substitutivo no Parágrafo único, do artigo 5o. dispõe
que os sindicatos, no exercício de sua atividade terão aces-
sos aos locais de trabalho na sua base territorial de atua-
ção.
Na verdade, a redação apresentada abteve a unanimidade
dos membros da subcomissão, razão pela qual, optamos pelo
texto, que atende plenamente aos intereses das entidades re-
presentativas dos trabalhadores e servidores públicos. | |
| 672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXIX, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su-
pressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto.
Trata-se de legitima espiração das entidades represen -
tativas dos trabalhadores, bem como de expressivo apoiamento
dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela rejeição da
emenda. | |
| 673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXXIII, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXVo., do
artigo 2o., eliminando-se todas suas alíneas, do
Anteprojeto. Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXV - aposentadoria aos trabalhadores,
inclusive às donas de casa, que deverão contribuir
para a Seguridade Social;"" | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXXVIII, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão do Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso
XXXVIII do Art. 2o. situava-se impropriamente na Comisão de
Ordem Social. | |
| 676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXIX, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso
XXXVIII do Art. 2o. situava-se impropriadamente situada na
Comissão da Ordem Social. | |
| 677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 5o. do
Anteprojeto final da subcomissão dos direitos dos
trabalhadores e servidores públicos:
"Art. 5o. - A associação profissional ou
sindical é livre. Ninguém será obrigado por lei, a
ingressar em sindicato, nem nele permanencer, ou
para ele contribuir.
Parágrafo único - Nenhuma entidade sindical
poderá sofrer intervenção, ser suspensa, ou
dissolvida, por ato de autoridade administrativa,
senão por decisão judicial, garantindo amplo
direito de defesa." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Foi acolhida quase totalmente, pois o Substitutivo apenas não
contemplou a intervenção por ato judicial. | |
| 678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o artigo 6o., e seu respectivo
parágrafo, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. O Substitutivo suprimiu o parágrafo
único do art. 6o., mas conservou a prerrogativa de fixação de
uma contribuição sindical, com competência da Assembléia Na-
cional Geral para fazê-lo. | |
| 679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, eliminando-se
os seus parágrafos:
"Art. 7o. - À organização sindical compete a
defesa dos direitos e interesses de seus
associados." | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701187-3. | |
| 680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 8o., do Anteprojeto Final
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A segurança à atuação do dirigente sindical é princípio in-
dispensável. | |
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