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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (368)
Sugestão (49)
Banco
expandEMEN (368)
SGCO (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (172)
PARCIALMENTE APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (50)
APROVADA (33)
EM ANALISE (20)
Partido
PDS[X]
Uf
PI[X]
Nome
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
TODOS
Date
expand1988 (42)
expand1987 (325)
expand1986 (1)
401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DE SERVIDORES E A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS SERVIDOR CONCURSO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO INTERESSE SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONTROLE DAS MIGRAÇÕES INTERNAS. 
 Indexação:  EMIGRAÇÃO 
404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08099 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL OU AOS INTERESSES COLETIVOS E ASSEGURE A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PODER PUBLICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O JUIZ ATENDA, NA APLICAÇÃO DA LEI, AOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08101 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ATOS ATENTATÓRIOS AO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08102 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO EM LEI ESPECIAL O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E ENTES PARAESTATAIS DE COOPERAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO SERVIDOR EMPRESA ESTATAL 
408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08103 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08104 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR TENHA O SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA OU POR MOTIVOS POLÍTICOS OU IDEOLÓGICOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO 
410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08105 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08106 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO ESTATUTARIO SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08107 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE ATOS DE LIBERALIDADE PRATICADOS POR DIRIGENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES. 
 Indexação:  CRIME DO COLARINHO BRANCO 
413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08108 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08109 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08110 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DE NEPOTISMO E DE EMPREGUISMO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPREGUISMO 
416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO A SER DADO PELA UNIÃO ÀS REGIÕES CUJAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS APRESENTEM DISPARIDADES DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
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 Título:  SUGESTÃO:09189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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