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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
221[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (221)
Banco
expandEMEN (221)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
PARCIALMENTE APROVADA (60)
APROVADA (24)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (116)
PL (39)
PFL (23)
PDS (18)
PDT (15)
PTB (7)
PT (2)
PDC (1)
Uf
AC (2)
AM (2)
BA (13)
CE (5)
DF (3)
ES (3)
GO (2)
MA (1)
MG (50)
MS (2)
MT (11)
PA (4)
PB (3)
PE (3)
PI (2)
PR (3)
RJ (22)
RN (1)
RO (3)
RS (37)
SC (15)
SE (1)
SP (33)
TODOS
Date
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se, no título referente ao Poder Legislativo, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. (....) - É da competência exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre matéria financeira. Parágrafo único - A iniciativa das matérias, referidas no "caput" deste artigo, pertencem ao Presidente da República e aos Membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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