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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
AP (1)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I, do art. 28 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 28..................................... I - ........................................ b - São obrigatórios: o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto determina que o alistamento e o voto são obrigatórios aos maiores de dezoito anos. A alteração proposta difere do que está estabelecido na alí- nea b, inciso I do art. 28. Pela rejeição.