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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PFL (3)
Uf
SP (3)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 227 (que criaria o Conselho Nacional de Comunicação, com o alegado objetivo de auxiliar o Congresso Nacional, quando este já conta com a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados). 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. O Conselho Nacional de Comunicação vem sendo objeto de acordo desde a fase da Comissão temática, dentro da ANC. A formulação encontrada foi a que obteve maior aceitação. Saliente-se, sobretudo, que sua instituição e funcionamento se darão na forma de lei vetada pelo próprio Congresso Nacional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "o faturamento e o lucro" do Artigo 200 Par. I (que ampliaria a incidência de encargos de seguridade social sobre a única fonte geradora de novos empregos sem custo social: as empresas). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "o faturamento e o lucro" do inciso I do art. 200, que trata da seguridade social. Não vemos, porém, motivos para excluir esses elementos que acompanham a folha de salários como base de contribuição social dos empregadores. É preciso chamar a atenção para o fato de que com a crescente automação da produção a folha de pagamentos não reflete mais a realidade social das empresas que se modernizam. A introdução da contribuição baseada no faturamento e no lucro é absolutamente coerente com o espírito da nova Constituição, que pretende organizar a sociedade brasileira e o seu futuro. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  suprimir o Parágrafo II do Artigo 161 (que estabeleceria um Imposto de Renda Estadual) 
 Parecer:  A distribuição das competências, prevista no sistema tributário proposto no Projeto, obedece a critérios desejá- veis de proporcionalidade das receitas tributárias que devem caber a cada esfera de poder político. A supressão proposta traria desequilíbrio na proporcio - nalidade adotada. Pela rejeição.