| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00002 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | |||
| Texto: | Emenda ao item I, do Anteprojeto do Relator, Constituinte Darcy Pozza. "... Será punido como crime o aborto diretamente provocado, com exceção para os casos de gravidez por estupro, aborto terapêutico e quando houver comprovação de má-formação do feto." |
