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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (377)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02656 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA FUNCIONAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02657 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODO CIDADÃO AO LAZER E À UTILIZAÇÃO DOS BENS NATURAIS E CULTURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CULTURA TURISMO 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02658 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DE VEREADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, OCORRA A 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02659 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02660 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER A POLÍTICA DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE E SOBRE O DIREITO DE TODOS A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANO, SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02661 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO AOS INATIVOS DE TODAS AS VANTAGENS CONQUISTADAS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  SERVIDOR INATIVOS 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02662 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A TODOS OS SERVIDORES, CONTRATADOS A QUALQUER TÍTULO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A EFETIVAÇÃO NO RESPECTIVO CARGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02663 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODAS OS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02664 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02665 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DIREITOS DA CRIANÇA DEFICIENTE FISICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02666 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE FGTS 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02667 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FORMA E A DATA DE ELEIÇÃO PARA TODOS OS CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CARGO ELETIVO 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03647 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
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 Título:  SUGESTÃO:03648 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS IDOSOS E DEFICIENTESS INCAPAZES DE PROVEREM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  PENSÃO VITALICIA AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM PROGRESSIVOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A HERANÇA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03650 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AUTOMÁTICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ARRECADAR E DISTRIBUIR O PRODUTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03685 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03686 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03687 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÁRIA SEJA DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
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