ANTE / PROJEMENNome | • | JOSÉ MENDONÇA BEZERRA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17072 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no
Capítulo III, do Título IX
"Art... - Os filmes cinematográficos e de
vídeo, nacionais e estrangeiros, para exibição em
circuito comercial, serão classificados por faixas
etárias, por um Conselho Comunitário Nacional e
suas seções estaduais, instituídas em lei." | | | | Parecer: | Acredita o Relator que a matéria presente constitua-se de
teor infraconstitucional. | |
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