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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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22[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (21)
PMDB (1)
Uf
RJ (22)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04910 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, in fine, ao "caput" do art. 236 (institucional,) e para preservar reservas indígenas e o recurso minerais, ou para executar programas de alcance social. Acrescente-se § 1o., renumerando-se os demais: § 1o. - à maioria absoluta do Congresso Nacional cabe a iniciativa de provocar a decretação do Estado de Defesa para preservar áreas reservadas a indígenas, recursos minerais e para a execução de programas de alcance social, se constatada omissão do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 236. Entendemos não ser a emenda objeto a ser inserido no Es- tado de Defesa como pretende o nobre constituinte. Dai ser- mos, Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04911 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 2o. Substitua-se in fine, a expressão "ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa" por salvo no caso de grave e iminente ameaça à própria constituição. 
 Parecer:  Adotamos emenda supressiva. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04914 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o art. 249. 
 Parecer:  A emenda visa a supressão do artigo 249 do projeto, que dispõe sobre a vedação do habeas corpus nas transgressões dis ciplinares militares. A remissão contida na emenda não se aplica às condições nela referidas. A transgressão discipli- nar militar está em simetria com o principio da herarquia e disciplina. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04916 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  O Artigo 42 do Anteprojeto de Constituição, suprimido, passa a integrar, como §-3o. do artigo 28, o texto do Anteprojeto: "Art. 28 ... § 1o. ... § 2o. ... § 3o. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros do exercício de qualquer direito político." 
 Parecer:  Julgamos preferível manter o sistema do Projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04917 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  No Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização: 1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo 27; 2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 27 a seguinte redação: "f) são elegíveis os militares das Forças Armadas e das forças auxiliares que, ao se canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis meses antes do pleito, prazo em que deverão se filiar a partido político; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva, com os direitos adquiridos: 3) Substituir a expressão "enquanto em efetivo serviço", por "salvo se se agregarem", no artigo 250. 
 Parecer:  Pretende o autor estabelecer que os militares, sem exceç ão, são alistáveis. E alterar o dispositivo que trata da sua elegibilidade. Somos contrários à proposta. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04919 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 95 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue: "Art. 95. .................................. .................................................. - 4o. As prerrogrativas de que trata este artigo não eximem os militares, assim como qualquer outra categoria de contribuintes, da incidência ou do pagamento dos impostos gerais, inclusive do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dos impostos extraordinários." 
 Parecer:  Pela rejeição por considerarmos a matéria apropriada da para Lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04920 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 39. V Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 29, nos termos seguintes: § 6o. - A lei disporá sobre a organição e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez registrados. 
 Parecer:  Muito discutível a Emenda, que torna constitucionalmente ineficaz a decisão judicial, em caso de dissolução de partido político. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04921 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do art. 248 pela seguinte: "Lei disporá sobre a prestação de serviços alternativos, de natureza estritamente civil, àqueles que, por imperativo de consciência, queiram eximir-se do serviço militar em tempo de paz." 
 Parecer:  A emenda objetiva a modificação do § 1o. do artigo 248, que dispõe sobre o serviço militar obrigatório. Comungamos com o texto do projeto, mais abrangente e consentâneo com a realidade. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04924 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 248, nos seguintes termos: " § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  A emenda busca a inclusão de parágrafo 3o. ao artigo 248 dispondo sobre a isenção do serviço militar obrigatório para os silvícolas. A propria justificação do projeto nos convence da inocuidade da emenda. Os indios gozam de "status" especial Só voluntáriamente prestam serviço militar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04927 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27, inciso IV, alínea "b" a seguinte redação: "Art. 27. .................................. IV - ........................................ b) após a diplomação, o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais;" 
 Parecer:  Pretende o autor excluir o prazo de que trata a alínea b do item IV do art. 27, referente à impugnação de mandatos. Entendemos que deve ser mantida a redação do citado dis- positivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04928 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 402, novo parágrafo, transformando-se o atual parágrafo único em § 2o. "Art. 402. .................................. ............................................ § 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede." 
 Parecer:  Entende o Relator que a cassação de uma concessão antes do prazo, a não ser em caso de falta grave, inviabiliza o em- preendimento do ponto de vista empresarial e financeiro. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04934 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditiva § 3o., art. 49 Acrescente-se a palavra PRÉVIA após mediante. 
 Parecer:  O momento da entrada em vigor das medidas referidas é que se constitui em matéria de relevância. Obviamente a aprova- ção é necessária antes, pois do contrário não se dará o ato jurídico na espécie. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04938 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditiva II, Art. 240 III, Art. 240 V e VI, Art. 240 Caput, Art. 244 1.no Art. 240 ACRESCENTE-SE, NOS INCISOS SEGUINTES DO ART. 240 II - (de crimes comuns,) vedada e incomunicabilidade; III - (e televisão,) garantida, na forma da lei, a divulgação de pronunciamentos de parlamentares em suas respectivas Casas; V - (busca e apreensão em domicílio), com mandado judicial; VI - (em Empresas de Serviços Públicos), com ordem judicial. VII - (de bens), com ordem judicial. 2. (integridade e identidade pessoais), a liberdade de imprensa, de consciência e religião. 
 Parecer:  A emenda objetiva a modificação dos artigos 240 e 144 do projeto. Como salvaguarda do Estado, o Estado de Sítio teve o seu texto mantido desde o primeiro exame na Comissão Temá- tica. Pela manutenção do texto, o que nos leva a opinar pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04941 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  1. Supressões: "caput" do art. 236, parte do § 3o. 2. Modificações: parte do § 4o. 3. Adições: "caput" do art. 236, § 7o. 1. Suprima-se do "caput" do art. 236, in fine, "ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções". Suprima-se do § 3o. as seguintes expressões: "de associação", "do sigilo de correspondência", "de comunicação telegráfica e telefônica", "e, na hipótese de calamidade pública; a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes"... 2. Acrescentar ao § 4o., após a expressão "se não for legal": (...) e fundamentada, ainda no § 4o., substitua-se a expressão "Dez dias" por (...) vinte-e-quatro horas, Dar ao § 6o. a seguinte redação: § 6o. - O Congresso Nacional, dentro de cinco dias contados da decretação do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. 3. Acrescentar ao § 7o. in fine: (...) e sem prejuízo de responder o executor, cível e penalmente, pelos atos ilícitos praticados. 
 Parecer:  A emenda supressiva, modificativa, substitutiva e aditi- va propõe alterar o art. 236 e diversos parágrafos. No exame da emenda nada encontramos que devesse ser al- terado no anteprojeto, vez que este é mais claro e preciso nas suas linhas. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05226 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o art. 301, pela seguinte: Art. 301 - A lei, tendo em vista as prescrições desta Constituição, conceituará os requisitos para a empresa ser considerada nacional. 
 Parecer:  O novo enfoque que fizemos constar, no substitutivo, pa- ra a empresa nacional, aparentemente conta com o respaldo e o consenso da maioria dos Senhores Constituintes. De forma que não podemos acatar a abordagem do nobre Autor da Emenda. Pela Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19044 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o artigo 96, do Capítulo I - Do Legislativo, do Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, alterando-se, consequentemente, os artigos correlacionados. Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional do Brasil. § 1o. - A Assembléia Nacional do Brasil compõe-se de Deputados Federais eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 2o. - As eleições para a Assembléia Nacional do Brasil serão realizadas simultaneamente com as eleições para Presidente da República. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19045 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - Das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Durante um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, a União, os Estados e os Municípios estão obrigados a eliminar de suas administrações todos os aspectos que configurem indesejáveis privilégios ou aberrantes injustiças, mesmo para tanto legislando com prejuízo de direitos adquiridos. 
 Parecer:  O dispositivo proposto não acresce preceito que já não esteja contemplado no projeto, além de atentar contra o princípio tradicional do direito adquirido. Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19046 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Seção II Cap. V, Título II, onde couber: Art. Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades aos eleitores. Parágrafo Único - A qualquer tempo, no curso do mandato parlamentar, poderão ser oferecidos impugnações à Justiça Eleitoral com funcionamento em abuso do poder econômico, corrupção e fraude transgressões eleitorais essas puníveis com perda de mandato. Art. Os eleitores poderão revogar, o voto destituinte, o mandato concedido a seus representantes no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores, na forma regulamentada em lei complementar. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o dispositivo que trata da prestação de contas de suas atividades aos eleitores pelos detentores de mandatos eletivos. Somos pela supressão da alínea "a" do item IV do art. 27. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19049 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Na Seção II, do Capítulo II, do título VII, onde couber: Emenda Aditiva e) as despesas diretas e indiretas das Forças Armadas não poderão ultrapassar o teto de 5% (cinco por cento) do Orçamento da União, elaborado para o ano fiscal em que deva vigir. 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária ou dos recursos orçamentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades ' governamentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos seja aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o disci - plinamento de vinculações de receitas, a nível constitucio- nal, resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somene com aquelas áreas e setores julgados prioritá- rios em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração ' das políticas públicas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19061 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III do, Título VI: "Art. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar, são instituições nacionais permanentes, subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa, sob o comando supremo do Presidente da República, que será o Comandante Geral da Força e o único com o posto mais elevado - Almirante de Esquadra, General de Exército ou Tenente-Brigadeiro. Parágrafo único - Todos os oficiais generais que hierarquicamente, ou por antiguidade no posto, antecediam no respectivo quadro o Comandante Geral da Força nomeado pelo Presidente da República, serão automaticamente transferidos para a reserva quanto do ato da nomeação. Art. As Forças Armadas destinam-se à defesa externa do País. Art. As Forças Armadas, em tempo de paz, terão o total de seus efetivos limitados a um décimo do total da população do País e seus gastos totais não poderão ser superiores a cinco por cento do Orçamento da União." 
 Parecer:  A emenda visa a criação do Ministério das Forças Armadas, além de definir sua destinação. Os argumentos expendidos na justificação não nos convencem. A hipertrofia do Poder Militar em um só ministério, sob o comando de apenas um homem não é recomendável. Somos pela sua rejeição. 
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