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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC[X]
Uf
GO (38)
RJ (22)
SP (23)
TODOS
Date
expand1987 (83)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01975 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "b"" do item III, do art. 2o., a seguinte expressão: "... ressalvados os que estejam no exercício do mandato de Deputados Federais e Senadores"" 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01976 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - Cumpre ao Estado: I - garantir a intangibilidade das fronteiras e da soberania nacional, repelindo qualquer interferência estrangeira descabida; II - defender a democracia política e econômica, com a integração do povo nessa obrigação, fazendo respeitadas as constitucionalidades e a legalidade; III - promover a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção e repartição abolidas todas as normas de opressão e exploração e garantidos a qualidade. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01977 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01978 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 40. Suprima-se do Anteprojeto: a) - O artigo 40. Renumere-se os demais. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do inciso VI do art: 18 do Anteprojeto: a) a letra "a" b) a letra "b" c) a letra "c" d) a letra "g" Reletreando-se as demais. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso V, alínea b A alínea b, do inciso V, do artigo 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... V -.......................................... b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 432, "caput". O "caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02985 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, alínea b A alínea b, do artigo 87, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87...................................... b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XVIII O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14...................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXIV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do artigo 14. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13 VIII, a) Art. 13, VIII, a) (Dê-se ao art. 13, a seguinte redação): ............................................ Art. 13 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. ............................................ 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 35, I ("Habeas-Data") Dê-se ao inciso I, do Art. 35, a seguinte redação: Art. 35 I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda - Art. 13, VIII, b) Art. 13 ............................................ VIII b) - Suprima-se 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 18, inciso VI, b) e c) Art. 18 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - No art. 407, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 407. - Nova redação: Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 40 Art. 40 - Suprima-se o Artigo 40 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 18, VI, g) Art. 18 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g). 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 18, VI, a) Art. 18 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a) 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13, VII, c) e g) Dê-se a seguinte redação às letra c) e g) do inciso VII, do artigo 13: Art. 13 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ g) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardad a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13, VII, g) Art. 13 VII g) - Suprima-se a letra g) do art. 13, inciso VII. 
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