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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
CE (10)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01534 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se item X ao art. 385 do anteprojeto com a seguinte redação: "X - plena liberdade de convicção filosófica, vinculada ou não a sistemas científicos ou religiosos, bem como a liberdade de reunião para estudo, divulgação e prática dos seus postulados, desde que preservados a ordem pública e os bons costumes". 
 Parecer:  O parágrafo único do Artigo 385 foi suprimido e seu con- teúdo destinado à lei ordinária. Não obstante, a liberdade cultural está consagrada em ou- tro artigo a emenda está prejudicada. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05617 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "e" do artigo 12, I, (Capítulo I - Dos Direitos Individuais), pelo seguinte texto: Art. 12 I - e - Incide sobre a fortuna, ou seja, sobre o volume de bens não produtivos de valor acima de 500 milhões de cruzados, um imposto anual que será fixado segundo tabela aprovada pelo Ministério da Fazenda no prazo máximo de 6 (seis) meses, ouvido o Congresso Nacional, o qual será recolhido por ocasião das declarações de Imposto de Renda, com destinação total aos serviços assistenciais e de saúde. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05619 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 17 (Capítulo II, Dos Direitos Sociais), remunerando-se os seguintes: Art. 17 - Todo cidadão, impossibilitado de trabalhar e desprovido dos meios necessários para viver com dignidade, tem direito ao seu sustento e à assistência social, promovidos pelo Estado. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda garantir ao cidadão impossibilita- do de trabalhar e desprovido dos meios necessários para viver com dignidade o sustento e a assistência do Estado. Cabe lembrar que a concessão de seguridade social inscrita no Projeto, no capítulo próprio, tem como uma de suas diretrizes a universalidade da cobertura. Ou seja todos estarão ampara- dos pelo sistema. No caso do trabalhador, especificamente, o Projeto garante, aos que percam o vínculo empregatício a percepção do seguro desemprego. A questão de conferir a esse instituto o grau de eficácia desejável compete, a nosso ver, à legislação ordiná- ria. Por essas razões, somos pela prejudicialidade da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05625 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 122, § 3o. (Seção II, Das atribuições do Congresso Nacional), renumerando-se os seguintes: Art. 107 - Decorrido o prazo em que a propositura do Executivo deveria ser votada, sem que essa votação ocorresse, o projeto é considerado rejeitado. 
 Parecer:  Face ao novo texto do dispositivo,pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05630 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 287 (Secção II, Dos Orçamentos), renumerando-se os seguintes: Art. 287. Anualmente, será constituída uma Comissão Mista do executivo e do Legislativo incumbida de redigir a proposta orçamentária da União para remessa ao Congresso Nacional. § único. O mesmo será adotado para os orçamentos dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte objetiva a participação do Congresso Nacional na elaboração da proposta orçamentária da União. Em que pese a preocupação do Constituinte, demonstrada na emenda apresentada, o Projeto prevê a apreciação pelo Le- gislativo da Lei de diretrizes orçamentárias, em que serão definidas as metas e prioridades da administração pública fe- deral para o exercício seguinte, antes do Poder Executivo re- meter o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional. Assim, entendemos que a participação do Congresso está asse- gurada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05647 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 497 das Disposições Transitórias (Título X), o seguinte: "Art. 497. Nenhuma discriminação será tolerada contra a mulher, ajustando-se a legislação ordinária a este dispositivo no prazo máximo de seis meses." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07945 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte texto como parágrafo único (Seção II, Dos Servidores Públicos Civis): Art. 94 é único. A lei disporá sobre a perda de bens e de emprego, cargo ou função por danos causados ao erário ou nos casos de enriquecimento ilícito no exercício deles. 
 Parecer:  A sugestão da presente emenda não consubstancia matéria constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07958 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Inclua-se como item ao inciso IV do artigo 347 (Seção I - Da Saúde), o seguinte texto: Art. 347 - Será garantido ao consumidor o preço justo, as condições higiênicas do produto e a qualidade dos bens e serviços, na conformidade da legislação comum. 
 Parecer:  O artigo em pauta foi suprimido, sendo o tema central do inciso emendado incorporado entre as competências do sis- tema nacional único de saúde, para posterior disciplina - ção. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07995 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Substituam-se as alíneas "a" e "b" do inciso VI do Título II, Capítulo I (dos direitos individuais) do art. 12, pelo seguinte texto, com a qual restará, apenas, uma alínea ao referido inciso: Art. 12 VI - a) - é assegurado o direito de resposta através do jornal, rádio, televisão, agências noticiosas e satélites, a ofensas ou informações errôneas, na conformidade da lei. 
 Parecer:  O objeto da Emenda está plenamente contemplado no Proje- to. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10206 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "d" do inciso VI do do artigo 17, do capítulo III (DOS DIREITOS COLETIVOS), pelo seguinte texto: Art. 17 - VI - d) - os meios de comunicação, subsidiados quando necessário, devem servir à divulgação das informações da comunidade através de seus sindicatos e associações. 
 Parecer:  Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins.