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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
1
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
expandPROJ (1)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseX
collapseTítulo 10
•Art. 066[X]
Art
collapseX
collapseArts. 060s
•Art. 066[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1989
collapse01
•01[X]
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:066  
 Texto:  Art. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei. 
 Indexação:  NORMAS, MANUTENÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL. 
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