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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
ZIZA VALADARES[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01894 APROVADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrecente-se ao art. 69 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - Na hipótese do inciso I, deste Artigo, o deputado ou senador poderá optar pela remuneração do seu mandato." 
 Parecer:  Preconiza a emenda que, nos casos de investidura nas funções previstas no item I do art. 69, o Deputado ou Sena- dor poderá optar pela remuneração de parlamentar. A lembrança do ilustre Autor é oportuna, pois se o par- lamentar não perde o mandato em razão da nova função, não é justo que, virtualmente, se veja impedido de exercê-la por força do descesso remuneratório que ela venha a representar. Pela aprovação.