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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PDC (5)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03846 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 55, § 2o. De-se ao § 2o. do art. 55 nova redação: § 2o. A remuneração, a qualquer título, dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, também a qualquer título, os Deputados Federais. 
 Parecer:  A observância do limite de 2/3 atende a pretensão evidenciada na emenda.. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03867 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Item I Adite-se ao item I do art. 6o. do anteprojeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
 Parecer:  Trata-se de emenda de mérito, pois inclui expressões que ine- xistem no Anteprojeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03868 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item III letras i e j Suprima-se as letras i e j do item III do art. 13 do anteprojeto. 
 Parecer:  A proposta supressão fere questão de mérito. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03869 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item IV, letra e, inciso 2 e 3 Suprima-se os incisos 2 e 3 da letra e do item IV do art. 13. 
 Parecer:  A emenda supressiva fere questão de mérito no enunciado do inciso IV: a liberdade como direito individual inviolável. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03870 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Item I letra A Adite-se ao Art. 13, item I, letara A do Anteprojeto, a expressão "respeitados os direitos do nascituro na forma da Lei". 
 Parecer:  A emenda em foco fere profundamente o mérito da alínea ataca- da. Pela rejeição.