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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (654)
Banco
expandEMEN (654)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (431)
PFL (102)
PT (64)
PDS (37)
PL (10)
PTB (6)
PDT (4)
Uf
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TODOS
Date
expand1987 (653)
expand1970 (1)
281Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02960 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa (Título VI, cap. III) Transponham-se os artigos 255 e 256 para Título IV, cap. VIII, seção III. 
282Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02961 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do art. 111 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 111 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro - Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, Presidente da Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, fedeais;"" 
283Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02962 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 111 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 111 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais"". 
284Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 328 Inclua-se no Artigo 328 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 328 .................................... Parágrafo Único - A lei disporá sobre a limitação do direito de propriedade agrária de pessoa física ou jurídica estrangeira, fixando a área máxima permitida. 
285Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 266 Dê-se ao artigo 266 do anteprojeto, a seguinte redação: A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. 
286Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 258 Dê-se ao inciso I do Artigo 258 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 258 .................................... I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tem repercussão interestadual ou internacional, e assegurar e garantir, quando no exercício do mandato, a segurança e autoridade dos membros do Congresso Nacional. 
287Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 262 Dê-se ao inciso III do Artigo 262 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 262 .................................... III - Contribuições de melhoria, pela valorização decorrente de benefícios em imóveis, através de obras públicas. 
288Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o. Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 2o. .................................... A República Federativa do Brasil tem como base o Município, e é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, tendo como fundamento: 
289Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02993 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Inclua-se no Inciso IX do artigo 13 do anteprojeto a seguinte alínea: Art. 13 .................................... c) Todos devem exercer plenamente o direito à Liberdade de Imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições. 
290Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 267 Dê-se ao artigo 267 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 267 .................................... A União, os Estados e municípios, e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal. 
291Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 278 Inclua-se no artigo 278 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 278 .................................... IV Prestação de Serviços. 
292Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 260 Dê-se ao Parágrafo único do artigo 260 do anteprojeto, aseguinte redação: Art. 260 .................................... Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, e sobre a carreira de outros quadros policiais estabelecendo o grau técnico e qualificativo necessário ao exercício de suas atribuições. 
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 Título:  EMENDA:02997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 281 Dê-se ao Inciso III do artigo 281 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 281 .................................... III - Quarenta por cento do produto da arrecadação do impostp do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
294Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02998 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 58 Dê-se ao artigo 58 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 58 .................................... Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem licença das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 
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 Título:  EMENDA:02999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 62 Substituam-se os Incisos III e IV do 1o. Parágrafo do artigo 62 do anteprojeto, pelo seguinte Inciso: Art. 62 .................................... III - Caberá aos municípios manter o ensino básico, a saúde pública e os serviços de segurança no âmbito de seu território. Pata isso, serão repassados recursos pela União e os Estados. Os municípios poderão também gerar recursos próprios para aplicação nesta áreas específicas. 
296Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ARTIGO 13, PARÁGRAFO-3, ALÍNEA-E, INCISO IV O Parágrafo 3 da alínea "e" do Inciso IV do artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, reddalvados os casos de incitação à violência, defesa de discriminações de qualquer natureza, ou promoção explicíta de valoresou posições institucionais e políticas de país estrangeiros. 
297Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera o Arigo 267. Art. 267 - Poderão ser instituídos empréstimos compulsórios nos seguintes casos: I - guerra externa ou sua iminência; II - conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo; III - calamidade pública. § 1o. Os empréstimos compulsórios previstos nos itens I e II somente poderão ser instituídos pela União, cabendo à União e aos Estados os previstos no item III. § 2o. Os empréstimos compulsórios poderão ser exigidos a partir da publicação da lei que os instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respctiva Assembléia Legislativa. § 3o. Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos geradores compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os instituir. 
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 Título:  EMENDA:03022 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta os itens VI, VII e VIII e os §§ 5o. e 6o. ao art. 275 do Anteprojeto da Constituição: Art. 275 .................................... Vi - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos; VII - energia elétrica; e VIII - minerais do País. § 5o. Os impostos enumerados nos itens VII e VIII incidirão uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, e de energia elétrica, excluída a incidência de qualquer utro tributo. § 6o. O imposto enumerado no item IX incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, observando o disposto no final do § 3o. 
299Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03023 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13 - Item IV - alínea e.3 Suprima-se: "ou programa". 
300Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03024 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 - Item XIV - Alínea b Dê-se a alínea b do item XIV do art. 13 a seguinte redação: b - Não haverá incidência de tributos, custas ou emolumentos sobre a transmissão, por morte, de bem único que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente e seus dependentes. 
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