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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (604)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (330)
PARCIALMENTE APROVADA (79)
APROVADA (69)
NÃO INFORMADO (65)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (308)
PDS (100)
PT (79)
PFL (62)
PL (41)
PDT (14)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (603)
expand1980 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA NO. Inclua-se item V ao art. 17 com a seguinte redação: "Art. 17. ...................................... V - criar e regular o funcionamento de Guarda Municipal, subordinada administrativamente". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 29 após a palavra "Triângulo" inclua-se a palavra "Mineiro" ficando a denominação com "Triângulo Mineiro". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 36 o seguinte § 4o.: § 4o. Qualquer cidadão será parte legítima para requerer o exame das contas municipais, tirar certidões, representar perante os órgãos de fiscalização financeira e promover a responsabiliade penal de administradores públicos no Município. No mesmo artigo 36 no seu encunciado acrescente-se a palavra "estadual" após os termos "na forma da lei". E no § 3o. do mesmo artigo 36 onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de habitantes". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Artigo 8o. passa a ter as seguintes modificações: O item IX passa a ter as seguintes palavras após "promover" e antes de "desenvolvimento": "planejar e promover, em nível federal, o desenvolvimento nacional... O item XIX, na letra g, leia-se da seguinte forma "G) navegação lacustre e fluvial interestadual, marítima, aérea e aérea espacial, bem assim o regime dos Portos". No item XIX acrescentar a letra s, com a seguinte redação: "S) - normas gerais sobre a educação, cultura e desportos". Dar-se-á redação ao item X da seguinte forma: "Estabelecer os planos federais de transportes, informática, e gerenciamento costeiro, ouvidos os Estados, os Territórios e o Distrito Federal, conforme o caso". No item XII, a, onde se lê "nacionais" leia- se "federais". No item XIV acrescente-se após a palavra Distrito Federal as palavras "e Territórios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao artigo 26 acrescente-se o seguinte é único. Parágrafo Único - Promulga a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Art. 9o., § 2o. passa a ter a seguinte redação: § 2o. São reservados aos Estados Federados todas as competências administrativas e legislativas que não lhe são vedadas por esta Constituição. § 3o. passará a ser o § 4o., dando-se a seguinte redação ao § 3o. § 3o. - A União poderá legislar através de normas gerais sobre matérias não mencionadas no artigo 8o. mas a lei federal somente prevalecerá sobre a estadual nos estritos casos de predominância do interesse nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras "e municipais". No Artigo 10 item III, leia-se o texto da seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres dentro do território estadual". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 23 item VII "b" leia-se no lugar do texto indicado o seguinte: "b) "respeito aos direitos e garantias individuais". Na letra d do mesmo artigo 13 leia-se: d) prestação de contas da administração pública direta e indireta através da publicação para conhecimento de todos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Artigo 18 no seu é único passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos de colaboração administrativa, os Estados federados poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico, os Municípios e o Distrito Federal em áreas metropolitanas. Parágrafo Único - Lei complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas metropolitanas na forma desse artigo, respeitada a legislação estadual. Suprima-se os artigos 19 e 20. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Art. 14: Suprimam-se os § 1o., § 2o. e § 3o. do Art. 14 e do Art. 15. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 14 dê-se ao item II a seguinte redação: "Inviolabilidade dos vereadores no território do município por suas palavras opiniões e votos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O item I do Art. 11 passa a ter a seguinte redação: "I - Legislar sobre as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal de normas gerais em assuntos de seu interesse." O item II, do Art. 11 após a palavra "justiça" acrescenta-se: "e seus serviços administrativos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra "independentes" leia-se a palavra "articulados". E no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra "predominante" leia-se a palavra "peculiar". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi- tutivo. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No lugar da denominação "Da organização do Estado" leia-se "Da Organização Federativa". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o Artigo 22 o seguinte § 5o.: "§ 5o. Os territórios terão um Conselho Territorial, cujos membros serão eleitos diretamente, com funções administrativas fixadas em lei federal". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Parágrafo Único do Art. 4o. onde se lê: "O que for de predominante interesse local, leia-se "O que for de peculiar interesse local". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item II, ficando este com a seguinte redação: Item II - Decretar e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 6o. onde se lê: "São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário independentes e harmônicos entre si leia-se: "articulados e harmônicos entre si". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O Juíz de Paz, sem exceção, e o Delegado de Polícia, onde houver apenas uma autoridade policial civil, serão eleitos pelo voto direto de quatro em quatro anos, coincidindo o pleito com as eleições municipais. Parágrafo único: Serão eleitos na mesma chapa os vices de cada cargo, que assumirão no caso de morte ou impedimento dos titulares. 
 Parecer:  Rejeitada. Não creio que se deva introduzir a eleição de jui- zes de paz e de delegados de polícia. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O sistema de governo da República Federativa será o Presidencialismo, com um mandato de cinco anos para o titular, vedada a reeleição antes de decorridos pelo menos quatro anos do término do primeiro mandato. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
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