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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (1)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 56 a seguinte redação: Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, que neles tem nascente e foz, que constituem limites com outros estados e os respectivos terrenos marginais; II : As ilhas fluviais e lacustres situadas nas correntes de água mencionadas no ítem anterior, que remanesçam na propriedade dos Estados; III - as áreas da faixa de fronteira e as terras devolutas excluídas as pertencentes à União; IV - as terras que constituiram os extintos aldeamentos indígenas passam a integrar o domínio dos Estados, estinguindo-se qualque pretensão da União sobre as mesmas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.