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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço indicação pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, sendo a primeira vaga preenchida mediante amplo recrutamento e as duas outras dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo, segundo critérios de antiguidade e merecimento.