| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19905 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 55
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
§ 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o., poderão os Estados através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
Municípios que assim o solicitarem. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O dispositivo é inerente disciplinável.Se
a lei não proibe, é claro que os Estados poderão portar as-
sistência técnica aos municípios. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19906 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 379
Suprimir o artigo 379. | | | | Parecer: | Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos
de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante
manter a vinculação de recursos para o ensino.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19907 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19908 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do Título
IV, dos Municípios.
Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos
Municípios, um artigo, após o Art. 64, com a
seguinte redação:
Art. - Incluem-se entre os bens do Município.
a) os terrenos de marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo Único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | Pela rejeição: Sendo a Marinha um órgão do Governo Fede-
ral, seus bens não podem ser atribuidos aos Municípios. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19910 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61.
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição - Ver emenda 1P19903-4 | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19911 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do ART. 277
Substituir a redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta alterar o repasse de arrecadação
do IPI devido nos municípios imediatamente pela União e não
pelos Estados, para tanto modificando o § 3o. do Art. 277 do
Projeto de Constituição.
Assim, haveria incoerência do sistema adotado de repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19912 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados,
"as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo do Redator exclui o dispo-
sitivo. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19913 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51
Acrescentar ao art. 51, mais um item, o
terceiro, com a seguinte redação:
III - Permitir o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial ou se houver interesse público
devidamente justificado, desde que observadas as
condições da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição: Há uma espécie de bens públicos que são
de uso comum e gratuito pelo povo: Ruas e Praças,por exemplo:
Quanto aos bens de uso do governo a cessão deste uso deve ser
regulamentada uma lei ordinária. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20089 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Item III, do art. 56
Suprimir o item III, do art. 56 | | | | Parecer: | Pela rejeição, visto a necessidade de se dar normas
gerais à matéria nas Constituições Estaduais. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20092 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso I, do art. 272
Exclua-se o termo final "territorial rural" e
inclua-se "predial e territorial rural." | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Francisco Amaral propõe que o im-
posto sobre propriedade territorial seja ampliado também para
a propriedade predial, preservado na competência tributária
dos Estados e do Distrito Federal (art. 272-I). Alega que ha-
veria correspondência com imposto municipal sobre prédios e
terrenos urbanos e possibilidade para incluir na tributação
verdadeiras mansões contruídas em fazendas.
A emenda só aperfeiçoa o texto constitucional. Mesmo que
os Estados não queiram incluir os prédios na incidência do
imposto rural, haveria a previsão constitucional, suprindo
lacuna existente.
A repetição do Projeto resulta certamente do texto em vi-
gor e que se preocupou principalmente com a extensão das ter-
ras. Mas a nova versão do Projeto não acolhe a pretensão. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20094 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Item VII, do art. 52
Suprimir o item VII, do art. 52. | | | | Parecer: | Os terrenos de marinha sempre foram bens de domínio da União,
o que tem sido, inclusive, benéfico para evitar possíveis ex-
plorações imobiliárias e para garantir que desses bens possam
usufruir as pessoas até de mais baixa renda familiar. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20095 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Retire-se do texto do art. 72 do Projeto de
Constituição as expressões: "constituídas por
unidades federadas limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geo-econômico",
acrescentando-se-lhe o seguinte: "de
Desenvolvimento Econômico." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20096 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 66 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"§ 4o - A criação de distrito importa na
implantação e funcionamento de, no mínimo, um
posto de guarda municipal, um de saúde e uma
escola." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora aproveitável idéia, o assunto não
comporta dentro da Constituição Federal. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20097 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Inciso III, art. 257
Substitua-se as palavras "pela valorização
de" pelas palavras "pelo benefício a." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art.
257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefi-
cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição
de melhoria.
Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va-
lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel
pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa-
to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a
contribuição de melhoria.
Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti-
lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo-
rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado.
Pela rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20098 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 84 do Projeto de
Constituição, após a palavra "indireta", o
seguinte: "exceto para cargo, emprego ou função de
confiança assim declarados em lei." | | | | Parecer: | o acréscimo proposto será por efeito tornar inócuo o princí-
pio, pelo que não pode ser acolhido. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20099 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte:
Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituída pela União indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma de Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | A união indissolúvel é dos Estados; município é célula
destes. Rejeição. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20100 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 75 do Projeto de
Constituição o inciso III. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o alto significado da educa-
ção para o povo. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20101 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item III, do art. 56
Suprimir o item III, do art. 56 | | | | Parecer: | A constituição explicita a posso sobre terras apenas da
União e dos Estados Federais. As ilhas marítimas pertencem à
União e as fluviais, aos Estados. Os Estados, por sua vez,
nas respectivas constituições, poderão estabelecer normas
relativas ao domínio sobre as ilhas fluviais.
Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20102 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Inciso I do Art. 273
Exclua-se o termo final "urbana", incluindo
em seu lugar "com destinação urbana". | | | | Parecer: | Nada impede que os Municípios considerem como urbanos imó-
veis que se não destinem à produção agropecuária, desde que
os considerem integrantes da zona urbana,preenchidos no caso,
quisitos legais. A destinação dos imóveis, portanto, não é
de figurar no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20103 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 262
Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os
Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência para instituir outros impostos além dos que lhes são
nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Muni-
cípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atri-
buições locais.
Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e a-
lém disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de
melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da po-
pulação e com as últimas se indenizam de serviços específicos
ou obras feitas no interesse dos Municípios.
Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de
prestação de serviços e a realização de obras para a popula-
ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já
bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita-
ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas
difusas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e
da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje-
to. | |
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