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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EDUARDO BONFIM in nome [X]
1987::09 in date [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PC DO B (3)
Uf
AL (3)
Nome
EDUARDO BONFIM[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos e privados e a repressão à violação da legalidade democrática. 
 Parecer:  Aprovação parcial. A formulação genérica, contida neste arti- go, acha-se parcialmente atendida pelos termos do Substituti- vo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "estado de alarme" do inciso XXI do art. 38, do art. 45 e do inciso VI do art. 60 do substitutivo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Manteve o estado de sítio de que fala o inciso XXI do artigo 38, o artigo 45 e o inciso 6 do art. 60. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se no final do art. 2o. do substitutivo a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional".