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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Inclua-se no art. 106 o inciso IV: IV - Exercício da advocacia
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei".
	Parecer:	Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an- teprojeto.