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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (1)
Uf
CE (1)
Nome
CÉSAR CALS NETO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao § 3o. do Artigo 291 do Substitutivo a seguinte redação: "É permitida a propaganda comercial de tabacos e bebidas alcoólicas, sendo obrigatória a inclusão nas embalagens, rótulos e veiculações, a advertência de que podem ser prejudiciais à saúde". 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente.