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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
expandEMEN (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
NÃO INFORMADO (16)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (42)
PFL (33)
PCB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
05 (75)
04 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do art. 11 e seus §§ 2o. e 3o. pelo seguinte: "Art. 11. .................................. IV - inobservância judicialmente reconhecida de princípio constitucional em sua auto- organização. ............................................ § 2o. O processo de intervenção estadual será regulado pela Constituição do Estado, respeitado, no que aplicável, o disposto pela Constituição nacional para a intervenção federal." 
 Parecer:  EMENDA NO. 2C 0092-3 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. Pretende-se que o texto do anteprojeto represente um avanço em relação à Constituição vigente, inclusive por ser mais minucioso e mais explícito. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 5o. e seu parágrafo único pelo seguinte: "Art. 5o. A criação de município será feita por lei estadual e dependerá de consulta às populações interessadas, através da Justiça Eleitoral, sobre condições de território, população e renda pública que assegurem viabilidade ao novo município sem inviabilizar o de que foi desmembrado, conforme disposto na Constituição do Estado." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0093-1 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. O interesse nacional, no caso, sobrepõe-se ao estadual, sendo a lei complementar nacional o instrumento adequado para agasalhar os critérios que prevalecerão. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo das "Disposições Transitórias" do anteprojeto do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. O sistema de governo parlamentar, previsto nesta Constituição, não se aplica aos Estados e Municípios." 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 31 da Seção V do anteprojeto do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. ...................................... XVI - comparecer ao Congresso Nacional uma vez por mês e, perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando convocado nos termos desta Constituição ou requerer dia para seu comparecimento. .................................................. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do artigo 11, da Seção 11 do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: "Art. 11 . ............................................ XIV - nomear os Governadores dos Territórios, após aprovação do Senado Federal; ." 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 52 da Seção IX do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 16 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 16. .................................. § 1o. A moção de desconfiança coletiva implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros; a moção de desconfiança individual ou plural determina a exoneração do Ministro ou Ministros visados. ." 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 38 da Seção VII do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 38. .................................. ............................................ V - comparecer ao Congresso Nacional, uma vez por mês, e perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando convocado ou por designação do Primeiro-Ministro." 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00019 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte parágrafo: Art. 15. .................................... § 4o. A moção reprobatória implica a exoneração do Primeiro-Ministro e dos demais integrantes do Conselho de Ministros. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se das "Disposições Transitórias" do Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo: Art. (...) - Esta Constituição deverá ser submetida a plebiscito e sob regulamentação fixada pela Assembléia Nacional Constituinte, com base no art. 61 do seu Regimento Interno. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00021 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: "Art. 26. Os mandatos dos Deputados Federais eleitos em decorrência da dissolução da Câmara dos Deputados serão acrescidos do tempo necessário à complementação da legislatura em curso à data da eleição, no caso em que esta tenha ocorrido após o término da segunda sessão legislativa. Parágrafo único. Se as eleições ocorrerem antes do término da segunda sessão legislativa, os novos Deputados Federais completarão a legislatura em curso." 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação. "Art. 17. O Senado Federal poderá, dentro de quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria dos seus membros, recomendar à Câmara dos Deputados a revisão da moção reprobatória ou da moção de desconfiança. Parágrafo único. A Câmara dos Deputados poderá manter a moção reprobatória ou a moção de desconfiança pelo voto de maioria do seus membros." 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00023 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 11, da Seção II "do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 11. .................................. ............................................ IV - nomear, após aprovação do Senado Federal os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil, os membros do Conselho Monetário Nacional e o Presidente e os Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. ." 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 15 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 1o. Em dez dias, contados da nomeação, o Primeiro-Ministro deve apresentar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de Governo. ." 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, nas "Disposições Transitórias" do Anteprojeto do Poder Executivo o seguinte artigo: "Art. Nos 5 (cinco) anos que se seguirem à promulgação desta Constituição é vedada qualquer iniciativa no sentido de reformá-la ou emendá-la, no que diga respeito à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos e garantias individuais e sociais." 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Procedam-se em diversos incisos do art. 31 as adaptações decorrentes das alterações propostas às competências do Presidente da República, que se refletem nas do 1o. Ministro. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Onde se lê. "Disposições Transitórias ............................................ Art. O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor na data de sua promulgação." Substitua-se por: "Art. O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor quando da posse do Presidente da República a ser eleito em substituição ao atual." 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Onde se lê: "Disposições Transitórias ............................................ Art. As eleições de que trata o art. 4o. desta Constituição realizar-se-ão em 15 de novembro de 1988. Parágrafo único. As convenções partidárias que escolherão os candidatos à Presidência da República serão realizadas no período compreendido entre 23 de julho e 7 de agosto do mesmo ano." Substitua-se por: "Art. As eleições de que trata o artigo 4o. desta Constituição, realizar-se-ão cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição. Parágrafo único. O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer as normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo." 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. No juízo de segunda instância da Justiça Federal não especializada, é assegurado, na composição de Tribunal Regional Federal, o preenchimento de uma vaga por Delegado de Polícia Federal de carreira que conte, pelo menos, dez anos de efetivo exercício, e reconhecida competência. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a classe organizará lista sêxtupla, que o Chefe do Poder Executivo reduzirá a três, para encaminhar à aprovação do Congresso Nacional." 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Alterem-se o art. 11 e o artigo, não numerado, das Disposições Transitórias, do anteprojeto, que passam a ter a seguinte redação: Art. 11. As serventias judiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, subordinadas ao juízo do respectivo foro, e os serviços notariais e de registros públicos serão definidos, organizados e constituídos e terão as suas competências estabelecidas na lei federal. § 1o. A União, em relação ao Distrito Federal e Territórios, e os Estados, no âmbito de suas respectivas competências, definirão em lei a forma e os limites de remuneração dos serviços notariais e registrais e o sistema de controle e fiscalização dos atos e dos seus agentes, a serem exercidos pela sociedade e suas instituições, e pelo Poder Judiciário. § 2o. A lei disporá sobre a criação de sucursais ou a instituição de agentes credenciados, prepostos, ou serviços simplificados, em municípios de pequeno porte ou movimento, para executarem atividades notariais e registrais. § 3o. Os cargos de notário e registrador públicos são privativos de bacharel em Direito e o seu provimento dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. As serventias do foro judicial ficam oficializadas, dispondo os tribunais competentes, no prazo de seis meses, sobre a integração das mesmas na sua estrutura e dos titulares, serventuários e demais servidores delas em quadro de pessoal do Poder Judiciário. Parágrafo único. Aos atuais titulares de serventias ora oficializadas é assegurado: I - o ressarcimento pelos cofres públicos por suas instalações, benfeitorias, equipamentos e materiais próprios e necessários à continuidade dos serviços; II - a opção no prazo de sessenta dias a contar da promulgação desta, entre: a) aposentadoria com vencimentos integrais equivalentes ao do mais alto cargo de dirigente superior de serventia oficial, ou do vencimento básico de juiz de direito da comarca; b) permanência no serviço público sob o novo regime de serventias, em cargo equivalente. § 2o. Ocorrendo a extinção ou oficialização, na forma da lei, das serventias extrajudiciais, aos serviços e aos seus titulares aplicar-se-á o disposto neste artigo. 
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