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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 NÃO INFORMADO
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo do parecer do relator a seguinte redação. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.