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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (56)
PMDB (6)
PSB (1)
Uf
AM[X]
Nome
EUNICE MICHILES (53)
JOSÉ DUTRA (5)
EZIO FERREIRA (3)
AUREO MELLO (1)
BETH AZIZE (1)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29987 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se, na letra "c", de item II, do art. 203 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra "complementar" por "Federal". 
 Parecer:  O estabelecimento de limitação ao poder de tributar dos Es- tados e dos Municípios não pode ser objeto de lei ordinária federal, sob pena de se considerar mais limitada a autonomia das unidades federadas e das comunas. Somente a lei comple- mentar, cuja aprovação depende de "quorum" qualificado, pode cuidar de assuntos de tal abrangência. Quanto à referência a lei complementar federal, a explicitação é dispensável, como ocorre, aliás, em todas as menções que o texto constitucional vigente e o Substitutivo fazem à lei complementar. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29988 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 233, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Os Estados e Municípios onde houver extração de minérios de qualquer especie terão participação na partilha dos recursos arrecadados com os impostos que incidirem sobre a extração, circulação e consuno de minerais". 
 Parecer:  A proposta não foi aceita porque a extração de minérios já está sujeita ao imposto sobre circulação de mercadorias - conforme dita a seção IX do capítulo I "Do Sistema Tributário Nacional" do Título VII - e esse imposto é integralmente re- partido entre Estado e Município. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29989 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XX - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no art. 265." 
 Parecer:  Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra- ta a emenda não pertine ao artigo 7o. que pretende alterar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge- nérico, o da aposentadoria. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 42, do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "é garantida a liberdade religiosa e de culto dos indivíduos e das comunidades, desde que suas manifestações não perturbem a ordem pública protegida por lei". 
 Parecer:  A ilustre Constituinte Eunice Michiles propõe emenda que mofifica o dispositivo referente à liberdade de consciência e crença. Entendemos que a redação acolhida por esta Comissão, ao garantir textualmente "a proteção aos locais de culto e a su- as liturgias, na forma da lei", atende plenamente às justas preocupações da Constituinte. Pela aprovação parcial. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29991 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 275, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "garantir atendimento em creches e pré- escolas às crianças de zero a seis anos de idade". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no art. 274 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: Incorrerão nas sanções previstas em lei federal os pais ou responsáveis por menores que não frequetem escola." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 268 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - garantir ajuda financeira, nunca inferior a um salário mínimo, às crianças portadoras de deficiências e para os adultos, quando incapacitados para o trabalho". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29994 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem III, do art. 207, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "salvo ajuda de custo, diárias pagas pelos cofres públicos e aposentadorias". 
 Parecer:  Esta Emenda acrescenta ao item III do art.207 do SUBSTI- TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) o seguinte: "sal- vo ajuda de custo, diárias pagas pelos cofres públicos e apo- sentadorias," estabelecendo isenções quanto ao imposto de ren da. A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tributá- rio nacional adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 268 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, possibilitando seu desenvolvimento social e econômico". 
 Parecer:  Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe- cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi- litação" das pessoas portadoras de deficiência. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29996 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do art. 37, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "disciplinar a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do art. 37 do Substitutivo, sem consubstancias, entretanto, aperfei- çoamento ao texto do Relator. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29997 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 5o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29998 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Incluam-se os parágrafos 44 e 45, do art. 6o. do substitutivo ao projeto de Constituição, renumerando-se os atuais §§ 44 e 45 e seguintes: "§ 44. - Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre. § 45. - As igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções". 
 Parecer:  Entendemos que a emenda em foco - ES29998-1 - está plena- mente atendida no Capítulo I do Título II, que trata dos di- reitos individuais e coletivos, assegurada ampla liberdade de reunião e culto, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à seguran- ça e à propriedade, assim como os direitos e obrigações do cidadão face à ordem democrática. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29999 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 58 ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "É vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações". 
 Parecer:  A Emenda propõe que seja vedada a interferência do Esta- do na estrutura e organização interna das associações. À matéria, com mais amplitude, foi dado o devido trata- mento no Substitutivo, achando-se a proposta, assim, preju- dicada. Pela prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30000 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao art. 300, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual: "A Mãe adotante terá direito a licença maternidade por 60 dias". 
 Parecer:  Acrescenta ao Art. 300 o direito do licença maternidade de 60 dias à mãe adotante. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30096 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item III, ao art. 264, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "III - pensão aos dependentes do segurado e ao cônjuge sobrevivente". 
 Parecer:  A especificação das pessoas que devem ser reconhecidas como dependentes do segurado da previdência social, bem como das condições para a concessão de benefícios, constitui obje- to de legislação ordinária face à especificidade dos casos e à variedade de tratamento que a matéria comporta. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30097 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Parágrafo 2o., do art. 297, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "Não haverá limitação quanto ao número de divórcios". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30098 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao art. 297, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro de filhos, à titularidade e administração dos bens do casal, são executados igualmente pelo homem e pela mulher". 
 Parecer:  A matéria é, sem dúvida, de alta relevância. Tendo em vista os princípios constantes do Substitutivo, deverá figurar, por certo, no Código Civil, quando de sua adaptação à nova ordem constitucional. Somos pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30246 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo Único do Artigo 31, das Disposições Transitórias, Título X 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo único do art. 31 do Título X, que assegura como direito adquirido, a acumula- ção de dois cargos ou empregos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou militar na administração públi- ca direta ou indireta. O preceito deve ser mantido para assegurar os direitos adquiridos. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31083 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 1o., das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Parágrafo único - Fica estabelecido uma indenização especial aos servidores públicos anistiados, correspondente aos salários atualizados dos últimos 10 (dez) anos e será efetivada num prazo de 06 (seis) meses. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a inclusão de dispositivo N. Títulos das Disposições Transitórias visando a concessão de indenização especial para os servidores amistrados, correspon dente aos salários atualizados. A medida não pode prevalecer, devendo as reparações finan ceiras ficou subordinadas ao exame prévio das autoridades competentes ou do Poder Judiciário, como prevê o Art. 7. das Disposições Transitórias. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31540 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do artigo 54 do Título das "Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 54 - É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais, independentemente de qualquer prorrogação. § 1o. - Ficam mantidos, em todos os seus termos, os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu a Zona Franca de Manaus, bem como o Decreto no. 92.560, de 16 de abril de 1986, que prorrogou o prazo de sua vigência. § 2o. - As quotas, em moeda estrangeira, para efeito de importação a serem efetuadas na Zona Franca de Manaus, serão automaticamente liberadas no incício do exercício de cada ano e em valor nunca inferior ao do exercício anterior, independentemente de quaisquer atos préviso. § 3o. - A política insdustrial constante da legislação vigente e que disciplina aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus não poderá sofrer mutações, salvo por lei federal. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, nova redação ao artigo 54 das Disposições Transitórias. A nosso ver, a redação do projeto adequa-se melhor aos objetivos da Zona Franca de Manaus. Pela rejeição. 
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