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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (56)
PMDB (6)
PSB (1)
Uf
AM[X]
Nome
EUNICE MICHILES (53)
JOSÉ DUTRA (5)
EZIO FERREIRA (3)
AUREO MELLO (1)
BETH AZIZE (1)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29967 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 280 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "A união aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino formal ministrado nas escolas dos diversos graus a partir do pré-escolar até às Universidades". 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29968 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo no Art. 277, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Cabe ao Estado assegurar, além do ensino básico obrigatório e gratuito, o ensino dos principais rudimentos de botânica, zoologia, tratos do solo, e conhecimentos gerais sobre agricultura e agropecuária". 
 Parecer:  A Emenda propõe a introdução, no currículo da escola fundamental, o ensino dos rudimentos de botânica, zoolo - gia, agricultura e agropecuária. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen- te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29969 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 299, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "A lei garantirá a inimputabilidade penal até dezoito anos". 
 Parecer:  A emenda é de ser acolhida no substitutivo apresentado. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29970 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item III do Art. 202 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte alínea "d": "d) - habitações populares." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29971 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do Art. 300, do substitutivo ao Projeto de Constituição pelo seguinte Item I, passando-se o parágrafo 2o. a Item II: "O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. - A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstas em lei. § 2o. - A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. Pais e filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdênciário." 
 Parecer:  Modifica o art. 300 em vários aspectos, no que se refere a adoção e acolhimento do menor. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29972 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte art. 299, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 299. O Poder Público consciente de que o planejamento familiar é um direito humano ligado à decisão livre e responsável do casal, providenciará para que, pelo menos quatro por cento das verbas destinadas às pesquisas no campo da saúde, sejam dirigidas aos estudos da reprodução humana." 
 Parecer:  A emenda visa destinar 4% das verbas destinadas à pesqui- sas no campo da saúde para estudos da reprodução humana. Con- quanto a boa justificativa de sua nobre autora a emenda não há como ser aceita porque se trata da medida pertencente à esfera da legislação ordinária de vez que estipula percentual sujeito à variação no tempo. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 268 do substitutivo ao projeto de Constituição, a seguinte redação: "IV - Habitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, assegurando- lhes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante a proibição de discriminação inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários". 
 Parecer:  Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe- cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi- litação" das pessoas portadoras de deficiência. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29974 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 299 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "A suplementação alimentar, além da fornecida na escola, será garantida às famílias que percebam menos de três salários mínimos". 
 Parecer:  Os objetivos da emenda parece-nos que são os de benefi- ar as famílias, que ganham menos de três salários mínimos, com complementação alimentar,além daquela que seus filhos re- cebem na escola. Trata-se de medida meritória mas que perten- ce à esfera da legislação ordinária. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29975 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 19, do art. 6o. do substitutivo ao projeto de constituição: "Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao desenvolvimento de sua personalidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, referindo-se ao tratamento a ser dispensado aos presos. A redação dada pelo Substitutivo dispensa a extensão que lhe pretende dar a Emenda. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29976 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 193, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à segurança nacional, nos termos e sob pena da lei." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29977 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 281, do substitutivo ao projeto de constituição: "Os recursos públicos destinados ao ensino, serão aplicados nas escolas criadas, mantidas e administradas pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, prioritariamente no ensino fundamental obrigatório, no técnico- profissional e no ensino pré-escolar". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a exclusividade da aplicação das verbas públicas no ensino público, com prioridade para os ensinos fundamental, técnico-profissional e pré-escolar, res- pectivamente. Embora louvável sob o aspecto financeiro, a proposta re- vela-se-nos antidemocrática. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29978 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 87 do substitutivo ao projeto de constituição, a seguinte redação: "II - licenciado pela respectiva casa, por motivo de doença, maternidade, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essência e em parte, contempladas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29979 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 288 do substitutivo ao projeto de constituição a seguinte redação: "A lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento científico, econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos". 
 Parecer:  O conceito de empresa nacional, do qual a reserva de mercado é um complemento sobre alterações conceituais no tí- tulo da ordem econômica. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29980 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do item III, do art. 291 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "é vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em qualquer meio de comunicação. Os riscos provenientes do uso de tais produtos deverão constar dos respectivos rótulos, em letras visíveis". 
 Parecer:  Ao propor a alteração do § 3o. do art. 291, o autor pres- creve alterações nos rótulos dos remédios, no sentido de anunciar os riscos provenientes de seu uso. Opta o Relator pela manutenção da redação do parágrafo, obri- gando-se, com isto, a propor a rejeição da presente emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29981 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 10, ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "a divulgação de atos de violência através desses veículos será permitida apenas em horários pré-determinados". 
 Parecer:  Esta emenda propõe acréscimo ao § 10 do art. 6o. com a finalidade de determinar horários específicos para a veicula- ção de programas que divulguem atos de violência. A proposição em exame trata de matéria que deve ser ob- jeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29982 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação a letra "b", do item II, do art. 203, do substitutivo ao projeto de constituição: "Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício pleno de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29983 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "c", ao art. 265 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "observadas as peculiaridades de cada Região, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Ao dispositivo que fixa, em 65 anos, a idade para aposen- tadoria por velhice, o autor da emenda propõe que se acres- cente "observadas as peculiaridades de cada região". Da forma como foi redigida, a emenda não esclarece o real objetivo do autor. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29984 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo ao Projeto de Constituição, no título X referente às Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Durante o prazo de doze anos, as pessoas físicas, residentes e domiciliadas, e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na Região Norte, ficam dispensadas do pagamento do imposto de renda devido." 
 Parecer:  Propõe, a ilustre Constituinte Eunice Michiles, a isen- ção do imposto de renda para as pessoas físicas, residentes e domiciliadas e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na região Norte. O estabelecimento de isenções subjetivas "data venia", não se compadece com os princípios da generalidade e de capa- cidade contributiva, inerentes ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, embora o tributo tenha sido largamente utilizado, nas suas funções redistributivas, como importante fator na alocação regional de recursos. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 226, do substitutivo ao projeto de Constituição: "A lei não discriminará, pela sua nacionalidade de origem, o capital a se investir no País, mas poderá regular o seu acesso a financiamentos subsidiados ou establecer vantagens e incentivos fiscais e outros benefícios, de modo a fortalecer e dar melhores condições de competividade ao capital nacional". 
 Parecer:  A Emenda da Ilustre Constituinte foi aproveitada nos ter- mos dos parágrafos 2o. e 3o. do nov Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29986 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do "caput" do art. 300, do substitutivo ao projeto de constituição: "impedindo-se todo tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro". 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
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