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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29999 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 58 ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "É vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações". 
 Parecer:  A Emenda propõe que seja vedada a interferência do Esta- do na estrutura e organização interna das associações. À matéria, com mais amplitude, foi dado o devido trata- mento no Substitutivo, achando-se a proposta, assim, preju- dicada. Pela prejudicialidade.