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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no final do item V: (segurança jurídica) "V ...; é assegurada a ampla e irrestrita defesa, através do devido processo legal, administrativo ou judicial, observadas as cláusulas do contraditório, da igualdade, do duplo grau de jurisdição, voluntário, da publicidade dos atos, instruções, audiências e sessões, salvo, expressamente, hipóteses de segredo de justiça, definidos em lei complementar. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção."

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem XXXIII, é 14 do anteprojeto: "Ítem XXXIII § 14. A lei assegurará a todos ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerenes."

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. É direito do indivíduo e obrigação do Estado a prestação de Assistência Judiciário Pública e gratuíta aos juridicamente necessitados. é Único. Lei complementar organizará os quadros da Defensoria Pública, assegurando a seus membros os direitos e prerrogativas necessários ao desempenho de suas funções, nos mesmos moldes do Ministério Público, estabelecendo também normas gerais a serem adotadas pelos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios."

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais seja acrescentado um parágrafo com a seguinte redação: "A concessão de habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionados aos assuntos de defesa e soberania do Estado."

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso XVII do art. do anteprojeto a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito desta relações."

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00289 NÃO INFORMADO
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado".

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00290 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	O inciso XIV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ter a seguinte redação: "XIV - o privilégio temporário para a utilização do invento; assegurar-se-á, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de comércio e de serviços, das expressões e sinais de propaganda e a exclusividade do uso do nome comercial, nos termos da lei; as patentes consideradas prioritárias para o desenvolvimento científico e tecnológico do País receberão proteção especial na forma da lei. O registro de patentes ou de marcas estrangeiras sujeita-se à existência de tratado ou ato internacional, que assegure, no País de origem da marca ou patentes a registrar, tratamento recíproco às marcas ou patetentes brasileiras."

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 NÃO INFORMADO
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, para fins de Reforma Agrária com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros."

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 NÃO INFORMADO
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao art. do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. São direitos e garantias individuais: I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estrupro e sequestro seguidos de morte."

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00294 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item XXXIII, é 10 do anteprojeto: "Item XXXIII, § 10. Considera-se inocente toda pessoa até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA)
	Texto:	Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações."

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do item I do Artigo Único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00297 NÃO INFORMADO
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, substitua-se o é 35 pelo seguinte: "§ 35. Todos os princípios e normas constitucionais são de exigibilidade imediata, cabendo a qualquer beneficiário de suas disposições ou à respectiva entidade de classe propor mandado de injunção para que sejam asseguradas no caso concreto. Seu objeto será a anulação do ato que contraria a disposição constitucional ou o suprimento da omissão em efetivá-la, ainda que devida à ausência de norma regulamentadora, caso em que o Poder Judiciário, decidirá a lide pela aplicação analógica da legislação estrangeira, dos princípios gerais de direito e do ideal de justiça extraído da sistemática constitucional."

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 NÃO INFORMADO
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	No anteprojeto apresentado pela Subcomissão Dos Direitos e Garantias Individuais, inclua-se um parágrafo, entre aqueles atualmente numerados como 3o. e 4o., com a seguinte redação: "é Todo cidadão tem direito à lealdade, boa fé, imparcialidade e razoabilidade dos atos da Administração Pública, como requisitos de sua validade. A motivação deles será sempre obrigatória. Nenhum ato da Administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os indispensáveis para atender a finalidade legal a que deva servir."

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescentar no inciso XXIII, o seguinte: "XXIII - a propriedade, subordinada à função social, ao bem estar da coletividade, a conservação dos recursos naturais e proteção do meio ambiente.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa: O inciso XII do artigo passa a ter a seguinte redação: "XII - a prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral e os bons costumes, ficando vedada a realização de eventos de relevante interesse público em dias e datas cuja guarda é observada por cultos religiosos de representação expressiva na sociedade brasileira, será prestada, nos termos da lei;"

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva: Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: "- A gratuidade do registro de nascimento."

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se uma nova redação no inciso XXXI. "XXXI - a individualização da pena e de execução; nenhuma pena passará do delinquente; a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos;"

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado."

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;"

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