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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Banco
expandEMEN (154)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (14)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (79)
PDT (26)
PDS (25)
PT (24)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (154)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11080 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso VII, do artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dando a seguinte redação: Inciso: garantia de um salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer; 
 Parecer:  Pretende o autor adequar a redação do inciso VII do ar- tigo 13 do Projeto, aseu ver incorreto, acrescentando, antes do termo "salário", e artigo "um". Parece-nos que a omissão do artigo não prejudica em ab- soluto o entendimento do texto e não constitui erro à luz das normas de nossa língua. * 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 4o. do art. 49. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos na lei estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação da respectiva Assembléia Legislativa e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar Estadual. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou para o artigo 57. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 3o. do art. 318. § 3o. - Os proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam menos de 100 módulos fiscais, de terras produtivas, ficam excluídos da desapropriação para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 29. § 5o. - Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social, constituidos pelas emissoras de rádio e televisão, em caracter obrigatório, cabendo a Justiça Eleitoral determinar o calendário, fixar o horário em cadeia nacional e tomar as demais providências. 
 Parecer:  A maioria das alterações contidas na emenda envolvem ma- téria da competência de lei ordinária, as demais em sua es- sência estão atendidas em nossa proposta. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11112 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva, no Título X, onde couber: Inclua-se nas disposições transitórias os seguintes artigos. Art. - As eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, realizar-se-ão noventa dias depois de promulgada esta Constituição, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. Art. - O mandato dos eleitos terminará em 2 de janeiro de 1992. Art. - O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o inciso I, do art. 86. I - Os cargos e empregos públicos são assessíveis a todos os brasileiros no gozo dos direitos políticos e civis, sem limite de idade, salvo as excessões previstas em lei. 
 Parecer:  A quetão do limite de idade para ingressos no serviço pú- blico é bastante complexa. Há determinadas atividades que, realmente, exigem que o indivíduo entre jovem ainda. Outros, não. Entretanto, devido à sua complexidade, entendemos que tal matéria deva, posteriormente, ser regulamentada através de lei ordinária. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11114 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 151 Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, é o Chefe de Governo e comandante Supremo das Fôrças Armadas, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Mesmo sendo louvável a preocupação do nobre Constituinte com aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, a presen- te emenda, em linhas gerais, já encontra-se grifada no texto constitucional. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11115 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprime-se a letra F do inciso II do art. 27. Pela supressão. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11116 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 2o. do art. 379. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante o funcionamento de Centros Integrados de Ensino Público, nos termos do Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside- rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11117 RETIRADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  retirada pelo autor. Acrescenta-se o inciso III ao art. 381 III - Transformem a verba pública recebida, mediante custo aluno - ano, em vagas que serão oferecidas com total gratuidade a alunos carentes. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11121 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 3o. do art. 49. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional por lei complementar. 
 Parecer:  A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 322. Art. 322 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, permitido a transferência somente em caso de sucessão hereditária, bem como, fica assegurado a impenhorabilidade da propriedade que possua até 3 módulos fiscais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 402 Art. 402 - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões de serviço de radiodifusão ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Entende o Relator que seja competência do Executivo ou- torgar e renovar concessões. Caso o Conselho Nacional de Co- municação se instale naquele âmbito, estará atendida a emen- da. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11124 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao art. 154 do Projeto de Constituição. Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
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