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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08326 DT REC:06/05/87
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPAGANDA POLÍTICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL CARGO ELETIVO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08327 DT REC:06/05/87
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS COM BASE NO NÚMERO DE ELEITORES.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08328 DT REC:06/05/87
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM ESTADO AUTÔNOMO SEJA CRIADO SEM UMA POPULAÇÃO MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) MIL HABITANTES.
	Indexação:	AUTONOMIA ESTATAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08329 DT REC:06/05/87
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA CONSIDERADO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL O ÍNDIO PORTADOR DE TÍTULO DE ELEITOR.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO DIREITOS DAS MINORIAS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08330 DT REC:06/05/87
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM BRASILEIROS OS ESTRANGEIROS COM DESCENDÊNCIA BRASILEIRA QUE RESIDAM NO BRASIL HÁ MAIS DE 50 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08331 DT REC:06/05/87
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS INATIVOS A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA INATIVOS LIMITE DE IDADE