APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: AM in uf [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1988::16::09 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00179 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS DE'CARLI (PTB/AM)
	Texto:	Substitua-se o dispositivo acima indicado pelo seguinte: § 3o. - Nos termos da lei, a taxa de juros reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido em todas as suas modalidades.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00180 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS DE'CARLI (PTB/AM)
	Texto:	Substitua-se o dispositivo indicado pelo seguinte: I - resolver, definitivamente, sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.