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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (3)
PSDB (3)
Uf
MG (6)
Nome
PIMENTA DA VEIGA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
01 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00518 APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva do art. 6o. Não haverá, em nenhuma hipótese, documento sigiloso por mais de trinta anos, a contar de sua produção. 
 Parecer:  A emenda merece acolhimento por aperfeiçoar o texto em matéria de grande relevância. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimam-se, o é 10 e é 11 do artigo 102 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é a supressão dos §§ 10 e 11 do art. 102 do Projeto, que têm ligação com a hipótese de não dissolução da Câmara dos Deputados, prevista implicitamente no art. 8o.. Alega o nobre Autor da Emenda, justificando-a, que tem ela pertinência com a proposta, também iniciativa sua, de nova redação para o art. 8o. e segundo a qual a dissolução da Câmara não é opção dada ao Presidente da Republica, mas decisão imperativa para o caso previsto no mesmo dispositivo. Somos contrário à aprovação da presente Emenda pelas mesmas razões que nos levaram a opinar contrariamente à Emenda no. 2P00520/9 e à Emenda Egydio Ferreira Lima. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 102, § 8o. Caso não seja eleito o Primeiro-Ministro no prazo previsto, deverá o Presidente da República dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias. 
 Parecer:  Com a Emenda, objetiva seu nobre Autor, mediante a alteração proposta para o § 8. do art. 102, que deixe de ser uma alternativa, mas um imperativo, impondo ao Presidente da República a adoção da medida, a dissolução da Câmara dos Deputados uma vez ocorrida a hipótese prevista no mesmo artigo. Ataca o nobre Autor da proposta a possibilidade de o Presidente da República deixar de dissolver a Câmara dos Deputados, alternativa que, segundo seu entender, "pode descambar para o seu maior risco: A prática nefasta do fisiologismo". Somos contrário à rigidez da solução alvitrada na Emenda eis que ela impede a possibilidade de negociação política, sempre saudável, por lograr a suspensão de crises sem maiores traumas. A dissolução da Câmara a nosso ver gera sempre preo- cupações. Pelas precedentes razões, somos contrário à aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01129 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no artigo 5o., das Disposições Constitucionais Transitórias, o caput e o § 3o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o "caput" e o § 3o. do art. 5o. das Disposições Transitórias, que tratam do mandato do Presidente da República e dos Governadores em exercício. Acreditamos que as questões de datas, sejam de eleições ou de término de mandatos eletivos, foram definitivamente resolvidas no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 30, inciso III, a expressão "trinta e um". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01131 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o artigo 34, caput e parágrafos. 
 Parecer:  O novo texto constitucional, em várias de suas disposi - ções, versa sobre áreas, incorporação ou desmembramento (ar- tigo 50, V), contas do Governo (artigo 34, parágrafo 2o.), criação (artigo 18, parágrafo 2o.), fundo de participação (art. 165, I), distribuição de imposto da União (art. 161,II) impostos (art. 166), organização administrativa e judiciária (art. 34), subdivisão (art. 34, parágrafo 1o.), representação na Câmara dos Deputados (art. 46, parágrafo 2o.), tudo isso relativo aos territórios. Se acolhida a emenda, não deveria ser suprimido apenas o "caput" do artigo 34 e seus parágrafos e sim todas as disposições acima citadas. Como se verifica, a intenção dos membros da Assembléia Nacional Constituinte foi a de resguardar, por várias razões, a possibilidade de criação de futuros territórios. Pelo exposto, a emenda deixa de ser acatada.