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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 6o. do anteprojeto: "Art. 6o. É vedada a vinculação de receita tributária, salvo a prevista por dispositivo constitucional." 
 Parecer:  A redação parece mais apropriada do que a do anteprojeto, sendo plenamente acolhida a justificação apresentada. No en- tanto, a emenda 5b0121-7 apresenta solução redacional mais apropriada, ficando, portanto, prejudicada a presente propos- ta. Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispõe sobre o artigo 6o. e seu Parágrafo Único. "Suprima-se o artigo 6o. e seu parágrafo único do anteprojeto." 
 Parecer:  A emenda não procede devido a que o processo de vincula- ção da receita tem dado margem a séries distorções orçamentá- rias com repercussões na administração financeira. Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição.