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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO MELO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda ao Relatório da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Art. 15. .................................... Parágrafo único. As patentes são assegurada, igualmente aos oficiais das forças Auxiliares e Reserva do Exército, constituídas pelas Forças Policiais e pelos Corpos de Bombeiros dos Estados Membros, Territórios e Distrito Federal." "Art. 20. Substituit a expressão "...., destinadas à preservação da ordem pública, ...." pela expressão "...., destinadas à preservação e restauração da ordem pública,...." "Art. 21. Suprimir as expressões "...., anteriormente denominadas polícias Civis Estaduais,..." e "...., à repressão criminal...."