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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
MÁRIO COVAS[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01942 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 46 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Emenda ao ato das diposições gerais e transitórias, no sentido da supressão do seu art.46, que efetiva servidores públicos federais, estaduais e municipais que contem pelo me nos cinco anos de exercício na data da promulgação da Consti- tuição. A proposta tem efeito salutar e contribui para refa- zer a confiança da sociedade na eficácia dos poderes públicos do País, pois visa a suprimir do Projeto a efetivação sem con curso público de vasto contingente de nomeados nos últimos a nos para cargos públicos. A situação é tanto mais grave quan- to se verifica que, nos Estados e nos Municípios, não tanto na União, foram feitas nomeações ao arrepio do sistema do mé- rito, sob alegação de coibir problema social, mas que em ver- dade significaram uma sobrecarga financeira para toda a popu- lação do País, que involuntariamente e a contragosto arca com a maior parte das respectivas despesas. O Projeto já dispõe sobre o sistema do mérito,e insti- tuiu o concurso público sem exceções, em todos os âmbitos da Federação, o que há de contribuir para o constante aperfeiçoa mento do serviço público nacional, saneando-o e dando-lhe dig nidade funcional e profissional. Pela APROVAÇÃO, eliminando-se por via de consequência também o art. 47 desse mesmo Ato (por sinal objeto da Emenda no. 2p00176-9 com parecer pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01943 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 47 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda sob análise visa suprimir o art. 47 constante no Ato das Disposições gerais e Transitórias. A proposta extirpa uma excrescência que não poderá ser mantida, pois não traz qualquer benefício para a administração pública desse modo, somos pela sua aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01944 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 93, "caput"", do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 93. O mandato do Presidente da República é de quatro anos."" 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar o art. 93, fixando em quatro anos o mandato do Presidente da República. Com efeito, como argumenta o nobre autor da proposta, o período de quatro anos atende melhor à realidade nacional, in dependentemente do sistema de governo a ser implantado no País, pois acelera a alternância do poder e é mais coe- rente com nossa tradição constitucional. Pela aprovação.