| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02647 PREJUDICADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 98, inciso Xi.
O inciso Xi do art. 98 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 98 ....................................
XI - Criação, transformação, reestruturação,
reclassificação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas e fixação da respectiva
remuneração, ressalvo o disposto nos Art. 106,
inciso V e 107, inciso IX; | | | | Parecer: | Quanto à remissão, pela prejudicialidade, uma vez já corrigi-
da mediante errata. No mais é de ser rejeitada porque preten-
de introduzir modificações de mérito. | |
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