Comissao | • | 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Defesa do
Estado, da Sociedade e de sua Segurança, inclua-se
o seguinte parágrafo único ao art. 21.
Art. 21. ....................................
Parágrafo único. Nos Estados em que a polícia
judiciária não estiver instituída e nos municípios
e localidades onde ela não estiver presente ou
seus meios forem insuficientes, cabe à força
policial exercer em sua plenitude as atribuições
definidas neste artigo. | |
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