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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:010
	Texto:	ARTIGO : 010 Art. 10 - É proibida a prática da eutanásia em todo o Território Nacional. DISPOSIÇÃO TRANSITóRIA
	Indexação:	PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL.