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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
ANTE / PROJEMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:02 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:005  
 Texto:  Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. § 1º - Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. § 2º - A lei punirá, como crime inafiançável, qualquer discriminaçao atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. § 3º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos. § 4º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. § 5º - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. § 6º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes, garantida aos locais de culto e a suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei. § 7º - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e, respeitados os preceitos legais, qualquer pessoa poderá nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. § 8º - Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante. A prática da tortura e de tráfico ilícito de drogas são crimes imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de concessão de anistia e indulto, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado. § 9º - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. § 10 - A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. A todos é assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral causado pela violação. § 11 - A residência e o domicílio são invioláveis, salvo nos casos de determinação judicial ou para prestar socorro às vítimas de crime ou desastre. § 12 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual. § 13 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. § 14 - Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, e tampouco privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. § 15 - O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes, em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. § 16 - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A lei disporá sobre a punição dos responsáveis. § 17 - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. § 18 - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. - 18A - A lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. § 19 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderão ser estendidas e executadas contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, nos termos da lei. § 20 - A lei assegurará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: I - privação da liberdade; II - perda de bens; III - multa; IV - prestação social alternativa; V - suspensão ou interdição de direitos. § 21 - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento. § 22 - Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. Este será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente. § 23 - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. § 24 - Os presos têm direito ao respeito à sua integridade física e moral; às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, sua gravidade, condições em que foi praticado, idade e antecedentes criminais do apenado. § 25 - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou o sentenciado que ficar preso além do tempo indicado na sentença, cabendo ação civil e penal contra a autoridade responsável. § 26 - Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. § 27 - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial. § 28 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. § 29 - É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. § 30 - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico. § 31 - Todos têm direito a receber informações verdadeiras, de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função social de relevância pública, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. § 32 - É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de interesses ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto às repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos e de garantia de instância. § 33 - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, nos crimes comuns, quando estes tenham sido praticados antes da naturalização. § 34 - Conceder-se-á asilo político aos perseguidos em razão de defesa dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana. § 35 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem- estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa indenização. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente desse uso. § 36 - É garantido o direito de herança. § 37 - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores. § 38 - É livre a assistência religiosa nas entidades civis, militares e de internação coletiva, e será prestada sempre que solicitada pelo interessado. § 39 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, somente cabendo prévio aviso à autoridade quando a reunião possa prejudicar o fluxo normal de pessoas ou veículos. § 40 - É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a sua fundação, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento. § 41 - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. § 42 - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. § 43 - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, na forma de seu estatuto ou seu instrumento constitutivo, têm legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele. § 44 - Conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. § 45 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, estendendo-se a proteção contra a conduta de particulares no exercício de atribuições do Poder Público. § 46 - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, organizações sindicais, entidades de classe e outras associações legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses de seus membros ou associados. § 47 - Conceder-se-á mandado de injunção, observado o rito processual previsto em lei complementar, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 48 - Conceder-se-á "habeas data": I - para assegurar ao brasileiro o conhecimento de informações e referências pessoais, bem assim os fins a que se destinam, sejam elas pertencentes a registros ou bancos de dados de entidades particulares, públicas ou de caráter oficial; II - para a retificação de dados, em não se preferindo fazê- lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. § 49 - Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. Os autores da ação prevista neste parágrafo estão isentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita a litigantes de má fé. § 50 - É reconhecida a instituição do júri com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. § 51 - Cabe ação de declaração de inconstitucionalidade nos casos de ação ou omissão, de ato que fira as disposições desta Constituição. § 52 - As ações previstas nos §§ 44 a 48 são gratuitas quando o autor for entidade beneficente ou associações de caráter comunitário, ou pessoa física, quando comprovada a insuficiência de recursos, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios. § 53 - Serão gratuitos o registro de nascimento e de óbito bem como os demais atos necessários ao exercício da cidadania, cabendo ao Estado o ônus respectivo, nos termos da lei. § 54 - O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça. § 55 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou das convenções e atos internacionais de que o País seja signatário e tenham sido ratificados. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS COLETIVOS, IGUALDADE, BRASILEIROS, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, LEIS, PUNIÇÕES, CRIME INAFIANÇAVEL, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, DIREITO ADQUIRIDO, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA, OBRA ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA CIENTIFICA, DIREITO CULTURAL, REPRODUÇÃO, INVENÇÃO, MARCA DE COMERCIO, CONSCIENCIA, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO, LOCOMOÇÃO, TRABALHO, PROFISSÃO, INVIOLABILIDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, SIGILO, CORRESPONDENCIA, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEGRAFIA, DIREITOS, INFORMAÇÕES, PETIÇÃO. ASILO POLITICO, GARANTIA, PROPRIEDADE PRIVADA, HERANÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSISTENCIA RELIGIOSA, DIREITO DE REUNIÃO, DIREITO DE ASSOCIAÇÃO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MANDADO DE INJUNÇAO, HABEAS DATA, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, INDICADO, AÇÃO POPULAR, NULIDADE, ATO ILICITO, BENS PUBLICOS, RECONHECIMENTO, JURI, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTICIONALIDADE, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, EXERCICIO, CIDADANIA, ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, INEXISTENCIA, GARANTIA, DEFESA, AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME, AÇÃO PUBLICA, REPARAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRISÃO EM FLAGANTE, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, FAMILIA, PRESO, LIBERDADE PROVISORIA, FIANÇA, INTEGRIDADE, DIREITOS, AMAMENTAÇÃO, MULHER, DETENTO, INDENIZAÇÃO, ERRO, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL, PRISÃO, INTERROGATORIO. PROIBIÇÃO, ANONIMATO, VIOLENCIA, TORTURA, TRAFICO, DROGA, PENA DE MORTE, PRISÃO PERPETUA, TRABALHO FORÇADO, BANIMENTO, PRISÃO DEVIDA, CENSURA, EXTRADIÇÃO, INADISSIBILIDADE, ATO ILICITO, AQUISIÇÃO, PROVA JUDICIAL. REQUISITOS, RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, INTERESSE SOCIAL. PROIBIÇÃO, PRIVAÇÃO, DIREITOS, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO, FILOSOFIA, RESSALVA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, LEIS.