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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PSB[X]
Uf
RJ[X]
Nome
JAMIL HADDAD (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10219 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Substitua-se, no Título II, a denominação "Dos Direitos Individuais" dada ao seu Capítulo I pela denominação "Dos Direitos do ser Humano". 
 Parecer:  A expressão proposta não é a mais compatível com a terminolo- gia jurídica, sendo "Dos Direitos Individuais" a expressão tradicional do Direito Público. Pela rejeição.