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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PL[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05977 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 44 por: "Art. 44 O Defensor do povo será eleito por dois terços do Congresso Nacional e terá mandato de 10 anos." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de- cidiu suprimir o dispositivo a que se refere a emenda, estabe lecendo, no § 2o. do art. 43, mandato de quatro anos para o Defensor do Povo.