Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01204 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 422, § 1o.
Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo
422 do anteprojeto. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01205 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 422, § 2o.
O § 2o. do artigo 422 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação, remunerando-se-o para
parágrafo único face a respectiva supressão:
Art. 422 - ..................................
Parágrafo único. Os agentes,
independentemente de existência de culpa,
responderão pelos danos causados. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01206 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 423, § 1o.
O § 1o. do artigo 423 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 423 - ..................................
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração, desde que o
interessado afirme a impossibilidade de pagar as
custas e emolumentos. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01207 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 424, § 2o.
Suprima-se a locução "através de ação
pública", do é 2o, do artigo 424, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 424 - ..................................
§ 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na
constância das relações familiares, serão punidas
na forma da lei penal. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01210 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 435
Suprima-se o artigo 435 do anteprojeto. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01211 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 435, parágrafo único
Suprima-se o parágrafo único do artigo 435 do
anteprojeto. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 13, III, d.
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, fiacando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e imprescritibilidade". | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01213 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 438
Suprima-se o artigo 438 do anteprojeto. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 461
Suprima-se, inegeralmente, o dispositivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido - art. 481
O artigo 481, "caput" ficou suprimido,
passando a ser o parágrafo único do art. 469. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 498
Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o
dispositivo. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 437
O artigo 437 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação.
"Art. 437 - São suscetíveis de apreciação
judicial todos os atos praticados pelo regime
militar de 31 março de 1964, tais como: | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01700 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13, III, alínea
"g"
Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do
artigo 13, a locuação "desde que o interessado
comprove a impossibilidade de pagar custas e
taxas" | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01702 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo Emendado: art. 96
Suprimir do art. 96 a locuação - "de até
quatrocentos e oitenta e sete". | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01703 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 257, inciso V
Inclua-se no Cpítulo V - Da Segurança
Pública, o seguinte artigo:
'As guardas municipais, a serem reguladas por
lei estudual destinam-se á vigilância do
patrimônio municipal, sob a supervisão das
Policias Militares''. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02025 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado - Artigo 307
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 307 do
anteprojeto a seguinte redação:
§ 1o. As atividades das empresas nacionais
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento científico e
tecnológico poderão ter proteção tarifária
temporária. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02026 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Alterado: Artigo 11
Suprima-se do anteprojeto o item VII do
artigo 11 | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02027 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Alterado: Artigo 401
Suprima-se do anteprojeto o artigo 401 e seu
parágrafo único. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva de parte do
Artigo 326.
"Art. 326. Compete à União promover a Reforma
Agrária por desapropriação por interesse social,
da propriedade territorial rural improdutiva, em
zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e
justa indenização que, à exceção dos acessórios
que serão sempre pagos em dinheiro, será paga em
títulos da dívida agrária, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até vinte anos
em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
acrescidas dos juros legais.
§ 1o. A desapropriação de que trata este
artigo é de competência exclusiva do Primeiro-
Ministro.
§ 2o. A lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária e os parâmetros de
conceituação de propriedade improdutiva.
§ 3o. A emissão de títulos da dívida agrária
para as finalidades previstas neste artigo,
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei
Orçamentária.
§ 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da
dívida agrária a que se refere este artigo, como
meio de pagamento de qualquer tributo federal,
pelo seu portador de obrigações do desapropriado
para coma União, bem como para qualquer outra
finalidade estipulada em lei.
§ 5o. A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fato gerador de tributo de qualquer
natureza." | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se a cláusula "bem como os módulos de
exploração da terra" do § 3o. do art. 326. | |
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