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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27770 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Art. 228, § 3o. Suprima-se o § 3o. do Art. 228.
	Parecer:	Aprovada parcialmente, nos termos do 2o. Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28362 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX - Capítulo V Art. 291 - Parágrafo 2o. Sugere-se a supressão do referido § 2o.
	Parecer:	Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art. 291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti- va. Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten- dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito a presente emenda.