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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (50)
PDT (1)
Uf
SP (51)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27419 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o. Emenda: Suprimir integralmente esse dispositivo. 
 Parecer:  Procedente, deve se evitar qualquer vinculação salarial. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27420 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 180, § 1o. Emenda: Suprimir integralmente o dispositivo enfocado, renumerando-se. 
 Parecer:  Procedente. O novo texto do substitutivo levará em conta a supressão proposta, bem justificada. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27635 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, VI EMENDA: Suprimir do dispositivo enfocado a locução intermédia "podendo supervisionar a investigação criminal". 
 Parecer:  Procedente. As razões da justificação são plausíveis. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27636 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, V EMENDA: Suprimir do dispositivo enfocado a locução final", requisitar informações e documentos para instruí-los e para instruir processos judicial em que oficie". 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27837 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No inciso VI, do artigo 104, onde se lê: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios" leia-se: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União, a Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27879 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VI do artigo 180, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Artigo 180- "VI - requisitar a instauração de inquérito, policial e diligências investigatórias, podendo acompanhar a investigação criminal." 
 Parecer:  Procedente. As razões que informam a justificação merecem acolhimen- to. Pode e deve ser supresso o dispositivo objetado. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29892 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprima-se o artigo 98. 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29895 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva No artigo 97, suprima-se a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o." e também por correlatos o parágrafo 2o. e 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29955 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 88 nos seguintes termos: Art. 88. Os deputados e senadores perceberão idêntica remuneração, fixada para cada exercício financeiro e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30116 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 18 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo, final, a expressão "de sua escolha". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 18 do Artigo 6o. do Substitutivo. O dispositivo em apreço é dispensável. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30118 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 4 do art. 11 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 11 - .................................. P. 4o. - Além das excessões previstas no parágrafo anterior, será declarada a perda da nacionalidade brasileira nos casos em que é brasileiro: I - aceitar do governo estrangeiro, sem licença do Presidente da República, comissão, emprego ou pensão. II - Tiver cancelada sua naturalização por sentença judiciária, em processo que a lei estabeleça por exercer atividade nociva ao interesse nacional. 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30122 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 34 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30123 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 36 do Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 6o. .................................... P. 36 - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores. 
 Parecer:  Trata-se de emenda ao parágrafo 36 do artigo 6o., que foi acolhida no Projeto do Relator tal qual apresentada. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30124 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 89 acrescente-se inciso Art. 89... V - eleger a Mesa do Congresso. 
 Parecer:  O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu- na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30129 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 14 do Substitutivo o seguinte item: Art. 14 .................................... III - por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos. 
 Parecer:  A emenda já está contemplada em nosso Substitutivo. Pa- recer horrível. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30132 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I do Art. 4o. do Título I do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. - .................................. I - garantir a independência e o desenvolvimento nacional; 
 Parecer:  A emenda é procedente e sugerimos sua aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30168 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 5o. do Art. 84 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30170 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Do artigo 86, suprima-se, parágrafo 2o. a expressão "ou de partido político representado no Congresso Nacional". 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30171 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso III do artigo 86 a expressão "das Comissões". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31801 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 267 Suprime o artigo 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão do art. 267, que inclui o produtor rural de economia familiar entre os segu- rados autônomos. Consideramos procedente a proposta, vez que o assunto é típico de lei ordinária. Pela aprovação 
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