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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05017 PREJUDICADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO Dispositivo emendado: art. 12, III, letra"g". Acrescente-se ao art. 12, III, letra "g", o seguinte: "para os comprovadamente carentes de recursos"
	Parecer:	Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade.