| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva do artigo, sem número, das
Disposições Transitórias, cujo texto é o seguinte:
"Art. ( ) Fica assegurada a estabilidade no
Serviço Público Federal, constituindo quadro
especial em extinção, aos atuais ocupantes de
cargos de confiança, que na data da promulgação
desta Constituição, contem com dez anos de
exercício ininterrupto e que não tenham outro
vínculo de qualquer natureza com o Serviço
Público, sendo-lhes garantidos todos os direitos e
vantagens dos demais ocupantes daqueles cargos." | | | | Parecer: | Reconhecemos que "assegurar a estabilidade, no ser-
viço público federal, aos atuais ocupantes dos cargos de con-
fiança, ainda que daqueles que vêm exercendo essas funções há
dez anos ininterruptos, será inviabilizar a implantação da
filosofia que impregnou todo o anteprojeto da Constituição,
relativo aos servidores civis, especificamente o princípio
contido no art. 10, IV do anteprojeto, que torna privativo
dos servidores de carreira os cargos em comissão, exceto os
subordinados à autoridade máxima. Como é sabido, normalmente,
esses cargos em comissão encontram-se em mãos de pessoas es-
tranhas ao órgão, vinculadas ou não à administração. Manter
as não vinculadas, através de estabilidade nesses cargos, sig
nifica congestionar o acesso funcional dos cargos finais de
carreira.
Além disso, essas pessoas que hoje ocupam os cargos
em comissão poderão, a qualquer tempo, prestar concurso, e
integrar as carreiras em que pretendem permanecer, através da
forma legal de ingresso no serviço público".
Diante do exposto, opinamos pela aprovação da
emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Exclua-se do § 2o. do art. 14, a parte final,
nos seguintes termos:
"Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes
de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado
sobre terras ainda não demarcadas, caso em que a
União responderá civilmente." | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente tendo em vista considerarmos que
efetivamente cabe a ação indenizatória contra quem,direta ou
indiretamente, participou do ato autorizativo, podendo ser ou
não a União. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a
seguinte redação:
"Art. 11. ..................................
- exonerar, após aprovação do Senado Federal,
o Procurador-Geral da República, antes do termo de
sua investidura, nos casos previstos nesta
Constituinte." | | | | Parecer: | Emenda prejudicada por não se tratar de matéria afeta a esta
Subcomissão. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Finais e
Transitórias, o seguinte artigo e parágrafo:
"Art. O direito de propor ação rescisória em
favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco)
anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
caput às decisões proferidas na vigência da
Constituição anterior." | | | | Parecer: | Emenda prejudicada, por não se tratar de matéria afeta a esta
Subcomissão. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir-se, no art. 5o., a expressão
"História das Populações Negras do Brasil", pela
expressão: "História das Populações que compõem a
etnia brasileira", nos seguintes termos:
"O ensino da História das Populações que
compõem a etnia brasileira será obrigatória em
todos os níveis da educação brasileira, na forma
que a lei dispuser.". | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente, pois amplia efetivamente o al-
cance pretendido pela medida. O nome adotado passou a ser His
tória das Populações Negras, Indígenas e demais Etnias que
compõem a Nacionalidade Brasileira. | |
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