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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00063 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se ao art. 5o. esta redação (da seguridade social) "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem."
	Parecer:	Entendemos não ser apropriado fixar parâmetro de i- dade a nível constitucional, por se fundar em fatores sociais e demograficos de natureza essencialmente dinâmica e mutável. Rejeitada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.