| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33678 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do art.
233. | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão do parágrafo 2o. pois os Es-
tados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União
na preservação do patrimônio ecológico do País. Além disso, o
restante do art. 233 também foi suprimido por julgar-se que
a matéria não é de natureza verdadeiramente constitucional, e
sim mais própria à esfera da legislação ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33679 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao parágrafo Único, do art. 234,
infine, as expressões "salvo com autorização da
Câmara Federal e do Senado da República". | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33680 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no texto do art.235 as expressões
"e parcelamento do solourbano". | | | | Parecer: | A Emenda trata da supressão do termo "e parcelamento do solo
urbano" no Art. 235.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33681 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dê-se aocaput do art. 237 e ao § 1o. nova
redação esuprima-se o § 2o., transformadoo §
1o. em Parágrafo Único, nos termosseguintes:
"Art.237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano com área de até 250 (duzentos e
cinquenta) metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-áo domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo Único - O direito previsto neste
artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor
por mais de uma vez." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao caput do parágrafo 1o.
do artigo 237, e a supressão do parágrafo 2o., apresentando
contéudo inovador e aperfeiçoador ao Projeto.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33682 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrecente-se ao Capítulo I dos Príncipios
Gerais e da Intervenção do Estado, do Título VIII,
onde couber, o seguinteartigo:
"Art. - A requisição de documento ou
informação de natureza comercial, por autoridade
estrageira adminitrativa ou judicial, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil, depederá de autorização do Poder
Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o
caso." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende acrescentar dispositivo no sen -
tido de conferir competência ao Poder Público para conceder,
ou não, autorização à prestação de informações comerciais a
entidades estrangeiras.
A matéria pode ser disciplinada pela legislação infracons -
titucional.
Pela rejeição da proposição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33706 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X, nas Disposições
Transitórias, onde couber, o seguinte artigo:
Art. - É concedida anistia a todos os
servidores militares que, no período de 1o. de
março de 1964 a 27 de novembro de 1985, foram
atingidos por atos administrativos, desde que
sentença judicial, proferida em ação proposta no
prazo de cento e oitenta dias, reconheça que a
punição tenha decorrido de motivação
exclusivamente política.
Parágrafo único - Aos servidores beneficiados
pela anistia nos termos deste artigo, são
asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo,
emprego, posto ou graduação a que teriam direito
se tivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos
de permanência em atividade previstos nas leis e
regulamentos vigentes e respeitadas as
características e peculiaridades próprias das
carreiras dos servidores públicos, civis e
militares, observados os respectivos regimes
jurídicos, aplicável, quanto ao mais, o disposto
na Emenda Constitucional No. 26, de 27 de novembro
de 1985. | | | | Parecer: | Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia
prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias.
A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é
suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por
grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá-
rio.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33710 APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 288:
"Art. 288 - O Estado promoverá o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológica, para a garantia da
soberania da Nação e a melhoria das condições de
vida e de trabalho da população e a preservação do
meio ambiente.
§ 1o. - A pesquisa científica básica,
desenvolvida com plena autonomia, receberá
tratamento prioritário do Poder Público.
§ 2o. - A pesquisa tecnológica voltar-se-á
para a solução dos grandes problemas brasileiros,
em escala nacional, regional e local.
§ 3o. - O compromisso do Estado com a ciência
e a tecnologia deverá assegurar condições para a
valorização dos recursos humanos nelas envolvidos
e para a ampliação, plena utilização e renovação
permanente da capacidade técnico-científica
instalada no País."" | | | | Parecer: | O Estado ao promover e incentivar o desenvolvimento ci-
entífico, a autonomia e a capacitação tecnológicas e a pes-
quisa científica básica tem por objetivo a garantia da sobe-
rania da Nação. Está implícita, também, a melhoria das condi-
ções de vida e de trabalho da população.
A pesquisa científica fica incluída entre os objetivos
do artigo, consolidando-se as sugestões dos parágrafos 1o. e
2o..
Pela aprovação parcial. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33935 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
§ único art. 158
Emenda à proposta
" § único art. 158"
A lei disporá sobre a Constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício dos órgãos e membros da
Junta de Conciliação e Julgamento asseguradas a
igualdade de competência e condições entre os
juízes togados e classistas e a paridade de
representação de empregados e empregadores. | | | | Parecer: | A Emenda pretende assegurar "condições" iguais entre desi-
guais - os juízes togados e os classistas.
Não se sabendo bem o que seja igualdade de condições, opi-
namos pela rejeição. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33936 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 160
Parágrafo 2o.
Emenda Proposta
Os juízes classistas em toda as instâncias
terão suplentes e mandatos de três anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33973 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 280:
"Art. 280.
O poder público assegurará os recursos
financeiros necessários para a manutenção e
desenvolvimento do seu sistema de ensino, tendo
como base padrões mínimo de qualidade e custos,
definidos nos termos de lei." | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação da re-
ceita de impostos como meio de assegurar recursos para o en-
sino.
Pela aprovação parcial. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33975 APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 283:
"Art. 283.
O ensino público fundamental terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social
do salário-educação, a ser recolhida pelas
empresas, na forma da lei." | | | | Parecer: | Tendo em vista a necessidade de aplicação dos recursos
públicos no ensino público fundamental, a Emenda em tela foi
acolhida pelo Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33985 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 302
Dê-se ao art. 302, a seguinte redação:
"Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus
direitos originários sobre as terras que ocupam,
sua organização social, seus usos, costumes,
línguas, crenças e tradições.
§ 1o.- Compete à União a proteção das terras,
instituições, pessoas, bens e saúde dos índios,
bem como promover-lhes a educação.
§ 2o. - Os recursos minerais e o potencial
hidráulico em terras indígenas constituem reservas
estratégicas da União, cujo aproveitamento será
autorizado caso a caso pelo Congresso Nacional
exclusivamente a empresas por ela controladas.
§ 3o. - Aos índios são permitidas a cata, a
faiscação e a garimpagem em suas terras." | | | | Parecer: | A Emenda proposta é meritória, todavia impossível sua
aceitação pelas razões abaixo:
a) o "Caput" do art. 302 deve manter a mesma expressão
do item X do art. 30 "terras de posse imemorial onde se acham
permanentemente localizados os índios";
b) no "Caput" do art. 302 é dada competência à União pa-
ra a proteção dos bens indígenas, incluindo terras, organiza-
ção social, usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o
que praticamente torna despiciendo o parágrafo 1o. que suge-
re;
c) pelo parágrafo 2o. do art. 302, a exploração das ri-
quezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com
autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades in-
dígenas afetadas, o que, praticamente, atende a redação do
parágrafo proposto;
d) o parágrafo 3o. sugerido já constou do Projeto de
Constituição, sendo posteriormente retirado em atendimento a
proposições apresentadas, considerando-o desnecessário.
Destarte, as disposições sugeridas já foram objeto de
análise e debates que, após sua evolução, redundaram no atual
Capítulo VIII do Projeto de Constituição.
Pelo exposto, a Emenda não foi aceita.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33986 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 303, a seguinte redação:
"Art. 303 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo,
do subsolo, dos cursos fluviais e de todas as
utilidades nelas existentes.
§ 1o. - São terras ocupadas pelos índios as
por eles habitantes, as utilizadas para suas
atividades produtivas, e as áreas necessárias à
sua reprodução física e cultural, segundo seus
usos, costumes e tradições, incluídas as
necessárias á preservação do meio ambiente e do
seu patrimônio cultural.
§ 2o. - As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis e indisponíveis a qualquer título, e
os direitos sobre elas são imprescritíveis.
§ 3o. - São nulos e extintos e não produzirão
efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que
tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a
ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos
índios ou das riquezas naturais do solo, subsolo e
cursos fluviais nelas existentes. A nulidade e a
extinção de que trata este parágrafo não dão
direito de ação ou indenização contra a união ou
os índios." | | | | Parecer: | A emenda propõe redação alternativa à do artigo 303 e
seus parágrafos.
Em nosso entendimento, a redação original contempla a
matéria de forma adequada, razão por que não acolhemos a pro-
posição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33994 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Insira-se nas Disposições Transitórias,
Título X, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. Ficam mantidos, onde houver, os
Tribunais de Contas dos Municípios de mais de
cinco milhões de habitantes." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, os parâmetros legislativos
atinentes aos Tribunais de Constas Municipais já estão sufi-
cientemente regrados pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34005 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao disposto no art. 6o., § 36 a
seguinte redação:
"O Estado promoverá, atividades de lei
complementar, a defesa do consumidor e usuário de
serviço, protegendo-lhes a segurança, a saúde e os
legítimos interesses econômicos, criando o Código
de Defesa do Consumidor." | | | | Parecer: | Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo
6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa,
que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34029 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Acrescente-se parágrafo único ao Artigo 33:
"Parágrafo único - Lei regulamentará a forma
de articulação entre os níveis de governo de
maneira a evitar superposição e conflitos de
competência". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A distorção apontada ocorre entre orgãos de um mesmo Mi-
nistério grande parte das vezes. Gastam-se recursos imensos n
a superposição das atividades. É necessária uma tomada de po-
sição nesse sentido. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34030 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Dê nova redação ao § 1o. do artigo 30 e, em
conquência, suprima-se o § 2o. do mesmo artigo:
"§ 1o. - Lei Complementar disporá sobre a
forma e condições de participação da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios nos
resultados da exploração econômica das jazidas de
petróleo e gás natural, localizada em seus
territórios, inclusive na plataforma continental e
no mar territorial." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial.
A proposta consta das disposições genéricas do art. 30,
§ 2. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34031 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Dê-se nova redação ao Artigo 232 e suprima-se
o Artigo 233, a saber:
i) Inclua-se no "Caput" do Artigo 232 a expressão
"sempre por prazo determinado" após a expressão
"mediante autorização ou concessão da União.
ii) Remunere-se o § único do Artigo 232 como
§ 1o.
iii)Inclua-se o § 1o. do Artigo 232 como §
2o. do Artigo 232.
iv)
suprima-se o § 2o. do Artigo 233. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
Acolhendo a proposta de supressão do art. 233, rejeita-
mos a proposta de inclusão da expressão "sempre por prazo de-
terminado", no art. 232, por entender que tal dispositivo po-
derá ser objeto de lei ordinária quando esta, conforme prevê
o mesmo artigo, vier a legislar sobre a matéria. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Suprimir o § 2o. do artigo 233. | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão do parágrafo 2o. pois os Es-
tados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União
na preservação do patrimônio ecológico do País. Além disso, o
restante do art. 233 também foi suprimido por julgar-se que
a matéria não é de natureza verdadeiramente constitucional, e
sim mais própria à esfera da legislação ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34033 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
O § 1o. do art. 236 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 1o. - A propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade, expressa em
plano urbanístico, aprovado por lei municipal". | | | | Parecer: | A Emenda-propõe redação para o § 1o. do Art. 236.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
|
