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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (27)
Uf
RN[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
07 (15)
05 (12)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05356 APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. art. 353, tornando-se o atual § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Subs- titutivo. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05357 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  O item V do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. .................................. V - A Constituição da família pelo casamento, considerando-se a união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05358 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  O § 5o. do art. 416 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o § 6o: "Art. 416. o casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05359 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  A alínea a, item I, art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12..................................... I - ........................................ a) adquire-se a condição de sujeito de direito desde a concepção." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05360 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  A alínea e, item III, art 12 passa `a seguinte redação: "Art. 12 .................................. III - ...................................... e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações." 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05361 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA I - O art. 419 passa a ter a seguinte redação: "Art. 419. Compete à Sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos que os habilitem à formação plena, através das seguintes diretrizes: I - ratificar a declaração Universal dos Direitos da Criança e incorporá-la à ordem interna; II - instituir o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. § 1o. A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, em nível federal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolescente, bem como de entidades representativas da comunidade, essas na proporção de dois terços de sua composição. § 2o. Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Constituição." II - Art. Acrescente-se onde couber, nas Disposições Transitórias: No prazo de 12 meses, a contar da promulgação desta Carta, serão efetivadas as disposições contidas no art. 419. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05362 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 1o. do art. 416 passa a ter a seguinte redação: "Art. 416. .................................. § 1o. Será gratuita a celebração do casamento civil." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
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