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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (17)
PFL (14)
PDT (8)
PL (1)
PT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (35)
06 (6)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - O limite à contribuição dos órgãos e empresas estatais ao custeio de planos de previdência suplementar imposto pelo artigo 360 e seu parágrafo único, não se aplica aos atuais beneficiários, cujos direitos serão regidos pelos planos em vigor na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
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